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TRT1 · 17ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro · Notificação
INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ef58043 proferido nos autos. DESPACHO PJe Vistos, etc. O acesso às informações contidas no Conselho de Controle de Analises Financeiras (COAF) pressupõe a apuração de crimes de lavagem de dinheiro, na forma da Lei 9.613/98. Não havendo informação, documento ou fundamentação na solicitação de utilização do referido convênio que faça alusão à prática de crimes por parte do devedor, inquérito policial ou processo penal, bem assim andamento e situação atual de investigação criminal, INDEFIRO o requerimento. Intime-se o autor para ciência e indicação de meios inéditos e efetivos de prosseguimento da execução, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de setembro de 2026. ANDRE LUIZ AMORIM FRANCO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SABINO GERALDO DA CONCEICAO OLIVEIRA
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