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TRF3 · Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010901-97.2008.4.03.6120 RELATOR(A): ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) APELANTE: JOSE BENEDITO RAMOS DOS SANTOS - SP121609-A APELADO: MARIA SILVIA SIMAO PEREIRA ADVOGADO do(a) APELADO: BRAZ EID SHAHATEET - SP357831-A DECISÃO A Caixa Econômica Federal – CEF informou que compôs acordo com a parte autora, tendo anexado os respectivos comprovantes de pagamento (ID 117813583 - fls. 106/108). Por cautela, a parte autora foi intimada para ratificar o acordo noticiado pela CEF. Todavia, não se manifestou no prazo assinalado (ID 388109527 e ID 391609998). É o breve relatório. Decido. Homologo a transação e resolvo o mérito com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, prejudicados os recursos interpostos. Esta Decisão Homologatória é válida como Alvará Judicial. Observadas as formalidades legais, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e restituam-se os autos ao Juízo de origem. Publique-se.
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