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TRT3 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010899-71.2021.5.03.0015 AUTOR: JOSE GERALDO DIAS RÉU: S&M TRANSPORTES S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71c4a89 proferida nos autos. Vistos. Decorrido o prazo para manifestação (Id 5ffd5f1), aprovo os cálculos de Id 8edd261 (crédito trabalhista e honorários periciais) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇAM-SE as certidões para habilitação do crédito trabalhista e dos honorários periciais nos autos da recuperação judicial nº 1089045-78.2026.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Id 8ed11ac). Ato contínuo, INTIMEM-SE o Reclamante e a perita para as providências necessárias à habilitação de seus créditos perante o juízo da recuperação judicial. Diante da certidão do Oficial de Justiça (Id 138809a), cumpre esclarecer que a suspensão das execuções decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial não alcança a execução das contribuições previdenciárias (Id e09fc3d) e das custas processuais (Id ff88965), consoante disposição expressa do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, DETERMINO a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens, nos exatos moldes daquele de Id 9b9aba2, devendo o Oficial de Justiça prosseguir com os atos executórios pertinentes às referidas verbas, independentemente do processo recuperacional em curso. Cópia deste despacho deverá fazer parte integrante do mandado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - S&M TRANSPORTES S.A
TRT3 · 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010899-71.2021.5.03.0015 AUTOR: JOSE GERALDO DIAS RÉU: S&M TRANSPORTES S.A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71c4a89 proferida nos autos. Vistos. Decorrido o prazo para manifestação (Id 5ffd5f1), aprovo os cálculos de Id 8edd261 (crédito trabalhista e honorários periciais) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇAM-SE as certidões para habilitação do crédito trabalhista e dos honorários periciais nos autos da recuperação judicial nº 1089045-78.2026.8.13.0024, em trâmite na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG (Id 8ed11ac). Ato contínuo, INTIMEM-SE o Reclamante e a perita para as providências necessárias à habilitação de seus créditos perante o juízo da recuperação judicial. Diante da certidão do Oficial de Justiça (Id 138809a), cumpre esclarecer que a suspensão das execuções decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial não alcança a execução das contribuições previdenciárias (Id e09fc3d) e das custas processuais (Id ff88965), consoante disposição expressa do art. 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005. Desse modo, DETERMINO a expedição de novo mandado de penhora e avaliação de bens, nos exatos moldes daquele de Id 9b9aba2, devendo o Oficial de Justiça prosseguir com os atos executórios pertinentes às referidas verbas, independentemente do processo recuperacional em curso. Cópia deste despacho deverá fazer parte integrante do mandado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DIAS
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