0010896-77.2022.5.15.0038

Intimação

TRT15 · EXE2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ ATSum 0010896-77.2022.5.15.0038 AUTOR: ALEXANDRE LUCAS DE LIMA E OUTROS (4) RÉU: JESSICA DE CASSIA DAVILA 42932855808 E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e0294b0 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA Prioridade(s): Idoso, Idoso DESPACHO ID d6b5f8a Indefiro o pedido de inclusão de JEFFERSON ANTONIO DA SILVA 33248329858, CNPJ: 32.730.349/0001/75 e JEFFERSON ANTONIO DA SILVA CPF: 332.483.298-58 no polo passivo da presente execução. Verifico que o fundamento apresentado pelo exequente Edmilson baseia-se no vínculo de afinidade, pelo fato de JEFFERSON ANTONIO DA SILVA ser marido de CARMEN RITA BARROS DA SILVA, nome que constou em máquinas de cartão vinculadas ao estabelecimento diligenciado, conforme certidão do Oficial de Justiça ID ac6ddae. Entendo que tais alegações não constituem, por si sós, prova suficiente de sucessão empresarial, gestão de fato ou qualquer das hipóteses legais que autorizem a inclusão de terceiros no polo passivo. O redirecionamento da execução exige a demonstração inequívoca dos requisitos previstos nos artigos 790 do CPC e 855-A da CLT, não sendo o mero vínculo familiar ou a suposta utilização de maquinário de terceiros fundamentos robustos o bastante para o prosseguimento contra o sujeito indicado. Nada mais a acrescentar, sobreste-se o feito no aguardo de nova provocação, lembrando que decorre o prazo prescricional, nos termos do despacho ID e383f13. JUNDIAI/SP, 08 de setembro de 2026 AZAEL MOURA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON PIRES DA SILVA - HERMES BENTO DE SOUZA - ALEXANDRE LUCAS DE LIMA - EDNILSON HENRIQUE PIRES DA SILVA - BEATRIZ QUEIROZ SILVA ITO