Processo no TJPE
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP
: 55612-900 2ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Processo nº 0010894-57.2018.8.17.3590 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTAO EXECUTADO(A): MARIA DA CONCEICAO GOMES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 Sem prejuízo, e como medida necessária à efetivação da penhora sobre o veículo restrito, determino que a executada, no prazo de 15 (quinze) dias, indique a este Juízo o endereço atualizado em que o bem se encontra, para fins de localização, penhora e avaliação, sob pena de, não o fazendo, caracterizar-se ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, V, do CPC, sujeitando-se a executada à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito exequendo, na forma do parágrafo único do referido dispositivo, sem prejuízo das demais medidas executivas cabíveis. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 28 de outubro de 2026. TAINAN SIQUEIRA DE ALBUQUERQUE Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior
Em linguagem simples
O resumo deste processo vem nestas três partes, depois do pagamento.
Saiu uma publicação em 29/10/2026
As respostas vêm no resumo, depois do pagamento.
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