0010892-98.2025.8.25.0040

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202555504450 NÚMERO ÚNICO: 0010892-98.2025.8.25.0040 AUTOR : JOSÉ CARLOS DE JESUS SANTOS ADV. : GIDELMO DOS SANTOS FONSECA - OAB: 12451-SE RÉU : BANCO C6 ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA PAGAR O DÉBITO REFERENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS EM ANEXO DISCRIMINADAS. O NÃO ATENDIMENTO A ESTA INTIMAÇÃO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 12 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/2016, ACARRETARÁ A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA ESTADUAL E A INCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DECORRIDO ESTE PRAZO, O SUJEITO PASSIVO E OS CO RESPONSÁVEIS SERÃO INCLUÍDOS NO CADASTRO INFORMATIVO DOS CRÉDITOS NÃO QUITADOS COM O ESTADO DE SERGIPE - CADIN ESTADUAL E O VALOR DO DÉBITO SERÁ ENVIADO À PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE PARA PROTESTO E COBRANÇA JUDICIAL.