0010889-39.2026.5.03.0019

Intimação

TRT3 · 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010889-39.2026.5.03.0019 AUTOR: GABRIELA IURIANE DE SOUZA MATHIAS RÉU: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4b019e proferida nos autos. Vistos. etc.... Consultando o sistema verifico que a parte reclamante ajuizou ação anterior (0010858-19.2026.5.03.0019), a qual está em trâmite, e cujo trânsito em julgado ainda não se operou. Assim sendo, e considerando que a causa de pedir, partes e pedido são os mesmos da ação acima mencionada, outra conclusão não se chega senão a de que há litispendência entre as ações, motivo pelo qual julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do inciso V do art. 485 do CPC. Ressalto que o trânsito em julgado da ação anterior não se opera por manifestação ou vontade de uma das partes, mas sim pelo transcurso do prazo de recurso para AMBOS os litigantes. Ainda, segundo o Tema IRDR 11 do E.TRT da 3ª Região, "a data do trânsito em julgado, ainda que haja recursos inadmitidos ou não conhecidos, não retroage, devendo ser aquela certificada nos autos, ao final do processo". Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas processuais pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA IURIANE DE SOUZA MATHIAS