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TJTO · CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Outros
CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de setembro de 2026, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Agravo de Instrumento Nº 0010889-29.2026.8.27.2700/TO (Pauta: 574) RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA AGRAVANTE: ARAGUAVEL COMERCIO LTDA ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVANTE: ANA CAROLINA MARQUES MALUF ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVANTE: NICOLE BERJEAUT MALUF ADVOGADO(A): RONALDO CAROLINO RUELA (DPE) AGRAVADO: MUNICIPIO DE PALMAS PROCURADOR(A): PATRÍCIA MACEDO ARANTES INTERESSADO: Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas INTERESSADO: JUIZ - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS - Palmas Publique-se e Registre-se. Palmas, 01 de setembro de 2026. Desembargador GIL DE ARAÚJO CORRÊA Presidente
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