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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 0010888-23.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Revisão Criminal - Araçatuba - Peticionária: Vitória Pugina Francisco - Vistos. Voto nº 28.446. Ao julgamento virtual, nos termos da Resolução 984/2025 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Magistrado(a) Laerte Marrone - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
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