0010888-20.2025.5.15.0063

Intimação

TRT15 · LIQ1 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010888-20.2025.5.15.0063 AUTOR: MARIA DOS REMEDIOS DANTAS FURTUNATO RÉU: MR SERVICE LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 82c5afd proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE CARAGUATATUBA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Diante do inadimplemento noticiado e da necessidade de assegurar a efetividade da execução do título judicial, DEFIRO a tutela requerida, Id 575eed8. Expeça-se, com urgência, ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP, Secretaria de Administração e Abastecimento- SAAB, (apoiosaab@tjsp.jus.br) para que proceda à reserva e ao depósito, à disposição deste Juízo, de eventuais créditos pertencentes à executada MR SERVICE LTDA, CNPJ 22.087.026/0001-51 especialmente aqueles relacionados ao processo administrativo nº 2024/00089231 e ao contrato nº 000.357/2024/CT, até o limite de R$ 31.226,66 atualizado até 31/08/2026. O eventual pagamento à executada deverá ser obstado até o limite acima indicado, devendo os valores correspondentes ser depositados em conta judicial vinculada a estes autos. Solicite-se que o numerário seja, em momento oportuno, transferido para conta judicial à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal, Agência 2730, em favor do(a) exequente MARIA DOS REMEDIOS DANTAS FURTUNATO, CPF: 098.231.164-82 . Por medida de economia e celeridade processuais, atribui-se força de OFÍCIO ao presente despacho. Sem prejuízo, iniciem-se os atos executórios. Este ofício assinado eletronicamente, dispensa a assinatura manuscrita do(a) Magistrado(a), conforme Ofício-Circular TST.GP.JAP nº 018/2017, e sua autenticidade poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras. Caso necessite, por meio dessa forma de consulta e acesso, a instituição financeira poderá imprimir tantas vias quantas forem necessárias para o seu controle interno de pagamentos. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 28 de agosto de 2026. VALERIA CANDIDO PERES Juíza do Trabalho Titular LMPF Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DOS REMEDIOS DANTAS FURTUNATO