0010885-57.2023.5.03.0164

Intimação

TRT3 · 6ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010885-57.2023.5.03.0164 AUTOR: LARISSA DOS SANTOS SILVA RÉU: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ca36ee proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Indefiro o requerimento de penhora do imóvel inscrito na matrícula 16.678, no Cartório de Registro de Imóveis de São Sebastião, uma vez que o bem não integra o patrimônio dos executados. Conforme se extrai da própria matrícula (ID 6e1f754), em razão do inadimplemento da obrigação garantida por alienação fiduciária e da ausência de purgação da mora no prazo legal, houve a consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, que, posteriormente, alienou o bem a terceiro. Assim, não sendo os executados titulares do direito de propriedade sobre o imóvel, mostra-se inviável a constrição pretendida. Dê-se ciência à exequente, intimando-a a fornecer MEIOS EFICAZES para satisfação do crédito exequendo, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento do feito. Registro que as ferramentas eletrônicas que já foram utilizadas somente serão renovadas acaso a exequente aponte algum fato novo a justificá-las. Se transcorrer in albis o prazo, suspenda-se a execução, uma vez que já foi expedida certidão para habilitação do crédito no processo de recuperação judicial da 1ª executada (ID 11aabab). Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 02 de setembro de 2026. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA DOS SANTOS SILVA