0010885-02.2026.5.03.0019

Intimação

TRT3 · 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010885-02.2026.5.03.0019 AUTOR: HELLEN LUIZA DE OLIVEIRA SILVA NETO RÉU: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec6b516 proferida nos autos. Vistos, etc... A parte autora não atribuiu valor ao pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego (pedido B), não obstante possua este requerimento claro cunho econômico. Tendo em vista a existência de pedidos sem o correspondente valor a eles atribuído e considerando que não se admite pedidos ilíquidos no processo trabalhista, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do §1° do art. 852-B CLT. Defiro o pedido de justiça gratuita. Custas processuais pela parte autora, no importe de 2% sobre o valor da causa. Isenta. Intimem-se as partes para tomar ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo legal sem recurso, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELLEN LUIZA DE OLIVEIRA SILVA NETO