0010880-59.2024.5.15.0069

Intimação

TRT15 · EXE4 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SOROCABA ATOrd 0010880-59.2024.5.15.0069 AUTOR: MARIA ANTONIA URSULINO RÉU: MUNICIPIO DE IPORANGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2cd67ec proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE REGISTRO DESPACHO Vistos O ente público foi devidamente intimado do RPV e, após o transcurso do prazo legal, não houve comprovação de pagamento, mantendo-se inerte. O sequestro de valores nestes casos é imposição constitucional, não cabendo ao Juízo fazer dilação de prazo (ou nova inclusão LOA), uma vez que não amparada pelo ordenamento jurídico. Ressalta-se, que o sequestro não se confunde com penhora (ou impenhorabilidade de recursos públicos), pois há previsão constitucional de sequestro de valores contra a Fazenda Pública no caso de precatório (Art. 100, §6º da CF/88 ), e legal no caso de RPV, (Art. 17, caput e §2º da Lei 10.259/2001), devidamente regulamentado pelo CNJ (art. 39 da Resolução CSJT nº 314/2021) e pacífico na jurisprudência dos Tribunais Superiores. Sendo assim, considerando o sequestro realizado, libere-se os valores ao advogado e perito, em decorrência das requisições de pequeno valor expedidas nos autos, em id b9642dc e d36d3b3. Baixa no Gprec já efetuada. Reputo quitado a requisição de pequeno valor - RPV. Aguarde-se o pagamento do Ofício precatório. Intimem-se. Cumpra-se. SOROCABA/SP, 03 de setembro de 2026 FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ANTONIA URSULINO