0010879-34.2026.5.03.0006

Intimação

TRT3 · 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010879-34.2026.5.03.0006 AUTOR: VINICIUS SANTOS CAZITA MARTINS RÉU: SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 467c450 proferida nos autos. Vistos, etc. Conforme art. 320, do CPC, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo certo que a ausência de instrumento de mandato válido implica na falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. No caso, verifica-se que a parte autora anexou procuração (id 441ea7e) contemplando apenas a assinatura digital de seu procurador. Para correção do vício, seria necessária a emenda à petição inicial, o que não se admite, sob pena de se impossibilitar a observância do disposto no art. 852-B, III, da CLT. Sendo assim, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Custas pela parte autora, no importe de R$337,87 calculadas sobre R$16.893,64, isenta. Cancele-se a audiência designada. Decorrido o prazo recursal, remeta-se o feito ao arquivo DEFINITIVO. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VINICIUS SANTOS CAZITA MARTINS