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0010877-45.2025.5.03.0153
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- Tribunal
- TRT3
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- set/2026
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Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010877-45.2025.5.03.0153 RECORRENTE: ARNALDO MACIENTE E OUTROS (1) RECORRIDO: ARNALDO MACIENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b245e6e proferida nos autos. ROT 0010877-45.2025.5.03.0153 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MOACYR SM COMERCIO LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO MACIENTE CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA (MG149596) Recorrido: GERALDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: MOACYR SM COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/08/2026 - Id 1eb214a; recurso apresentado em 13/08/2026 - Id 0ca3d21). Regular a representação processual (Id 38b570d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d319227 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d319227 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 90b02db : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id e04926a ; Condenação no acórdão, id b4982aa : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4982aa : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 737c71e, 66634d8 : R$ 6.186,17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 189, 191, II, 192, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. b4982aa ): (...)O perito constatou que, mesmo após a alteração da função para açougueiro, o reclamante continuou adentrando habitualmente as câmaras frigoríficas, permanecendo exposto ao agente físico frio em condições enquadradas no Anexo 9 da NR-15. Constatou, ainda, que os equipamentos disponibilizados não eram suficientes para neutralizar o agente agressivo, haja vista a ausência de itens indispensáveis do conjunto térmico e a inadequação técnica da proteção fornecida para as temperaturas efetivamente verificadas nas câmaras frias. Não prospera a alegação de que os EPIs eliminariam a insalubridade. A aplicação da Súmula nº 80 do TST pressupõe prova efetiva de neutralização do agente nocivo, circunstância não demonstrada nos autos. Ao contrário, a prova técnica concluiu expressamente pela insuficiência da proteção fornecida, conclusão que não foi infirmada por qualquer elemento técnico produzido pela recorrente, limitando-se esta a reiterar as alegações expendidas na contestação. Também não socorre a recorrente a alegação de que o ingresso nas câmaras frias ocorria apenas de forma eventual. Em relação ao agente frio, a caracterização da insalubridade possui natureza qualitativa, sendo suficiente a exposição habitual ao agente nocivo, ainda que intermitente, entendimento consolidado na Súmula nº 47 do TST. O relevante, na hipótese, é a repetição da exposição ao ambiente artificialmente frio durante a jornada, circunstância demonstrada pela perícia. Não há, igualmente, fundamento para a redução do adicional ao grau mínimo. A classificação em grau médio decorreu da conclusão técnica do expert, amparada nas condições efetivamente verificadas durante a diligência, inexistindo prova técnica em sentido contrário que autorize o afastamento dessa conclusão. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº. 47 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Incólumes, portanto, os arts. 189, 191, II, 192, 818 da CLT; 373, I do CPC. Não há falar, ainda, em contrariedade à Súmula 80 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (kcbf) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR SM COMERCIO LTDA - ARNALDO MACIENTE
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: WEBER LEITE DE MAGALHAES PINTO FILHO ROT 0010877-45.2025.5.03.0153 RECORRENTE: ARNALDO MACIENTE E OUTROS (1) RECORRIDO: ARNALDO MACIENTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b245e6e proferida nos autos. ROT 0010877-45.2025.5.03.0153 - 09ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. MOACYR SM COMERCIO LTDA FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido: Advogado(s): ARNALDO MACIENTE CRISTIANO CAMPOS CARVALHO DE OLIVEIRA (MG149596) Recorrido: GERALDO DA SILVA JUNIOR RECURSO DE: MOACYR SM COMERCIO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/08/2026 - Id 1eb214a; recurso apresentado em 13/08/2026 - Id 0ca3d21). Regular a representação processual (Id 38b570d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d319227 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id d319227 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 90b02db : R$ 13.813,83; Custas pagas no RO: id e04926a ; Condenação no acórdão, id b4982aa : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id b4982aa : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 737c71e, 66634d8 : R$ 6.186,17. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 189, 191, II, 192, 818 da CLT; 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id. b4982aa ): (...)O perito constatou que, mesmo após a alteração da função para açougueiro, o reclamante continuou adentrando habitualmente as câmaras frigoríficas, permanecendo exposto ao agente físico frio em condições enquadradas no Anexo 9 da NR-15. Constatou, ainda, que os equipamentos disponibilizados não eram suficientes para neutralizar o agente agressivo, haja vista a ausência de itens indispensáveis do conjunto térmico e a inadequação técnica da proteção fornecida para as temperaturas efetivamente verificadas nas câmaras frias. Não prospera a alegação de que os EPIs eliminariam a insalubridade. A aplicação da Súmula nº 80 do TST pressupõe prova efetiva de neutralização do agente nocivo, circunstância não demonstrada nos autos. Ao contrário, a prova técnica concluiu expressamente pela insuficiência da proteção fornecida, conclusão que não foi infirmada por qualquer elemento técnico produzido pela recorrente, limitando-se esta a reiterar as alegações expendidas na contestação. Também não socorre a recorrente a alegação de que o ingresso nas câmaras frias ocorria apenas de forma eventual. Em relação ao agente frio, a caracterização da insalubridade possui natureza qualitativa, sendo suficiente a exposição habitual ao agente nocivo, ainda que intermitente, entendimento consolidado na Súmula nº 47 do TST. O relevante, na hipótese, é a repetição da exposição ao ambiente artificialmente frio durante a jornada, circunstância demonstrada pela perícia. Não há, igualmente, fundamento para a redução do adicional ao grau mínimo. A classificação em grau médio decorreu da conclusão técnica do expert, amparada nas condições efetivamente verificadas durante a diligência, inexistindo prova técnica em sentido contrário que autorize o afastamento dessa conclusão. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº. 47 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Incólumes, portanto, os arts. 189, 191, II, 192, 818 da CLT; 373, I do CPC. Não há falar, ainda, em contrariedade à Súmula 80 do TST, porquanto não subscreve tese antagônica à proferida no acórdão revisando. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (kcbf) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOACYR SM COMERCIO LTDA - ARNALDO MACIENTE
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