0010873-47.2024.8.25.0034

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47302/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600350307 NÚMERO ÚNICO: 0010873-47.2024.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202453000879 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CRIMINAL DE ITABAIANA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) APELANTE - L.M.S................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - M.P.D.E.D.S.................................. EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA. FURTO SIMPLES. VIAS DE FATO. PROVA FOTOGRÁFICA. CADEIA DE CUSTÓDIA. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 14.994/2024, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA, FURTO SIMPLES E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL E EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ÀS PENAS DE 9 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO E 7 DIAS-MULTA, 1 ANO, 8 MESES E 13 DIAS DE DETENÇÃO E 17 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL ABERTO, COM SURSIS PELO PRAZO DE 2 ANOS QUANTO ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS, TENDO SIDO O ACUSADO ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE AMEAÇA. A DEFESA SUSCITOU A ILICITUDE DE FOTOGRAFIAS POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, POSTULOU O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E DO FURTO, A ABSOLVIÇÃO QUANTO ÀS VIAS DE FATO E AO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA E O AFASTAMENTO OU A REDUÇÃO DA REPARAÇÃO MÍNIMA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS FOTOGRAFIAS DA VERMELHIDÃO NO PESCOÇO DA VÍTIMA SÃO ILÍCITAS POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA, CERTIFICAÇÃO DE AUTORIA, DATA E HORA E PROTOCOLOS FORMAIS DE PRESERVAÇÃO DIGITAL; (II) ESTABELECER SE A ABERTURA DA PORTA PELA VÍTIMA AFASTA O DISSENSO NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; (III) DETERMINAR SE A SUBTRAÇÃO DE R$ 100,00 E DE UM PENDRIVE, POSTERIORMENTE RESTITUÍDOS, CONFIGURA FURTO OU MERO FURTO DE USO; (IV) VERIFICAR SE HÁ PROVA SUFICIENTE DA CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO; (V) DEFINIR SE A TOLERÂNCIA PRETÉRITA DA VÍTIMA QUANTO À APROXIMAÇÃO DO ACUSADO AFASTA O DOLO NO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA; (VI) ESTABELECER SE A VALORAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO CAUSADO À FILHA DO CASAL NA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURA BIS IN IDEM; E (VII) DETERMINAR SE DEVE SER AFASTADO OU REDUZIDO O VALOR MÍNIMO DE R$ 5.000,00 FIXADO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DISCIPLINA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ARTS. 158-A A 158-F DO CPP ASSEGURA A RASTREABILIDADE DE VESTÍGIOS CUJO MANUSEIO ESPECIALIZADO É INDISPENSÁVEL À PRESERVAÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES, MAS NÃO TORNA ILÍCITAS, POR AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES INVOCADAS PELA DEFESA, FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS PELA PRÓPRIA VÍTIMA, JUNTADAS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO DIA DOS FATOS E DESTINADAS A REGISTRAR VESTÍGIO EXTERNO PERCEPTÍVEL A OLHO NU, SOBRETUDO QUANDO INEXISTE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO À CONFIABILIDADE DA PROVA; ALÉM DISSO, O ART. 167 DO CPP ADMITE PROVA TESTEMUNHAL QUANDO A INFRAÇÃO NÃO DEIXA VESTÍGIOS DURADOUROS.4. A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONFIGURA-SE PELO INGRESSO OU PELA PERMANÊNCIA CONTRA A VONTADE EXPRESSA OU TÁCITA DE QUEM DE DIREITO, E A ABERTURA DA PORTA POR TEMOR DE QUE O ACUSADO DESTRUÍSSE O PORTÃO, SEGUIDA DE REITERADOS PEDIDOS PARA QUE ELE DEIXASSE A RESIDÊNCIA, NÃO REPRESENTA CONSENTIMENTO LIVRE E VÁLIDO, MAS MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VICIADA PELA COAÇÃO.5. A PRÁTICA DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO POR VOLTA DAS 04H00MIN ATRAI A QUALIFICADORA DO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POIS O HORÁRIO INTEGRA O PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO, INDEPENDENTEMENTE DE OS MORADORES ESTAREM EFETIVAMENTE DORMINDO NO MOMENTO DA CONDUTA.6. A SUBTRAÇÃO DE R$ 100,00 E DE UM PENDRIVE COM A DECLARADA FINALIDADE DE COMPENSAR SUPOSTA DÍVIDA DA EX-COMPANHEIRA REVELA INTENÇÃO DE INVERSÃO DEFINITIVA DA POSSE, INCOMPATÍVEL COM O FURTO DE USO; A RESTITUIÇÃO SOMENTE DOIS DIAS DEPOIS, POR TERCEIRO E APÓS COBRANÇA DA VÍTIMA, NÃO AFASTA A CONSUMAÇÃO DO FURTO, QUE OCORRE COM A INVERSÃO DA POSSE, INDEPENDENTEMENTE DE POSSE MANSA E PACÍFICA, PODENDO A DEVOLUÇÃO TARDIA CARACTERIZAR, QUANDO CABÍVEL, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, JÁ CONSIDERADO NA DOSIMETRIA; ADEMAIS, O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE APLICA ÀS INFRAÇÕES PRATICADAS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.7. A CONVERGÊNCIA ENTRE O RELATO JUDICIAL DA VÍTIMA, O REGISTRO FOTOGRÁFICO DA VERMELHIDÃO CERVICAL E O DEPOIMENTO ESPECIAL DO FILHO MENOR COMPROVA AS VIAS DE FATO, E A MINIMIZAÇÃO DA INTENSIDADE DA AGRESSÃO PELA OFENDIDA NÃO NEUTRALIZA O CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO.8. A EVENTUAL TOLERÂNCIA PONTUAL DA VÍTIMA À APROXIMAÇÃO DO ACUSADO NÃO AFASTA O DOLO DO CRIME DO ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/2006, PORQUE A NORMA TUTELA A AUTORIDADE DA DECISÃO JUDICIAL E A EFETIVIDADE DA PROTEÇÃO, E O INGRESSO DO RÉU NA RESIDÊNCIA ÀS 04H00MIN, MEDIANTE INSISTÊNCIA E EMPREGO DE FORÇA SOBRE O PORTÃO, SEGUIDO DE CONTATO FÍSICO E VERBAL AGRESSIVO, ALIADO À CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DESDE DEZEMBRO DE 2023, EVIDENCIA A CONSCIÊNCIA E A VONTADE DE DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL.9. A UTILIZAÇÃO DO ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDO PELA FILHA DO CASAL PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA E DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM, PORQUE AS CONDUTAS TÍPICAS SÃO AUTÔNOMAS, PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL, PRODUZEM RESULTADOS LESIVOS PRÓPRIOS E ATINGEM BENS JURÍDICOS DISTINTOS; ALÉM DISSO, AS PENAS-BASE OBSERVAM A FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO ABSTRATO E APRESENTAM FUNDAMENTAÇÃO PROPORCIONAL.10. O PEDIDO EXPRESSO DE REPARAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DENÚNCIA AUTORIZA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO INDENIZATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 387, IV, DO CPP, E O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PRESUMIDO, DISPENSANDO PROVA ESPECÍFICA DE SUA EXISTÊNCIA E INDICAÇÃO PRÉVIA DE QUANTIA CERTA, RAZÃO PELA QUAL SUBSISTE A INDENIZAÇÃO MÍNIMA DE R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. FOTOGRAFIAS PRODUZIDAS PELA VÍTIMA E JUNTADAS AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NO DIA DOS FATOS PARA REGISTRAR VESTÍGIO EXTERNO PERCEPTÍVEL A OLHO NU NÃO SE TORNAM ILÍCITAS PELA AUSÊNCIA DE FORMALIDADES PRÓPRIAS DA CADEIA DE CUSTÓDIA QUANDO A DEFESA NÃO DEMONSTRA ADULTERAÇÃO OU PREJUÍZO CONCRETO À CONFIABILIDADE DA PROVA. 2. A ABERTURA DA PORTA SOB TEMOR OU COAÇÃO NÃO CONSTITUI CONSENTIMENTO VÁLIDO E NÃO AFASTA A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUANDO A VÍTIMA MANIFESTA OPOSIÇÃO AO INGRESSO OU À PERMANÊNCIA DO AGENTE. 3. A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PRATICADA NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO CONFIGURA A QUALIFICADORA DO ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, INDEPENDENTEMENTE DE OS MORADORES ESTAREM EFETIVAMENTE DORMINDO. 4. A SUBTRAÇÃO DE BENS COM INTENÇÃO DE COMPENSAR SUPOSTA DÍVIDA EVIDENCIA ANIMUS FURANDI, E A RESTITUIÇÃO TARDIA, APÓS COBRANÇA DA VÍTIMA, NÃO CARACTERIZA FURTO DE USO NEM AFASTA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. 5. A CONVERGÊNCIA ENTRE A PALAVRA DA VÍTIMA, FOTOGRAFIAS DAS MARCAS DA AGRESSÃO E DEPOIMENTO TESTEMUNHAL COMPROVA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, AINDA QUE A OFENDIDA MINIMIZE POSTERIORMENTE A INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA. 6. A TOLERÂNCIA PONTUAL DA VÍTIMA NÃO DESCARACTERIZA O DOLO NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA QUANDO O AGENTE CONHECE A ORDEM JUDICIAL E VOLUNTARIAMENTE VIOLA SUAS PROIBIÇÕES. 7. A VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DE CONDUTAS AUTÔNOMAS PRATICADAS EM CONCURSO MATERIAL NÃO CONFIGURA BIS IN IDEM QUANDO CADA DELITO PRODUZ RESULTADO LESIVO PRÓPRIO E TUTELA BEM JURÍDICO DISTINTO. 8. O PEDIDO EXPRESSO DE REPARAÇÃO FORMULADO NA DENÚNCIA AUTORIZA A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANO MORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DE INDICAÇÃO DE QUANTIA CERTA E DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 69, 147, 150, CAPUT E § 1º, E 155, CAPUT; CPP, ARTS. 157, 158-A A 158-F, 158-B, III, 167, 386, VII, E 387, IV; DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, ART. 21; LEI Nº 11.340/2006, ARTS. 7º E 24-A; LEI Nº 14.994/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 934, RESP Nº 1.524.450/RJ; STJ, SÚMULA 589; STJ, TEMA REPETITIVO 983, RESP Nº 1.675.874/MS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CRIMINAL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.