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TRT15 · LIQ1 - Jundiaí · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - JUNDIAÍ HTE 0010871-56.2026.5.15.0060 REQUERENTES: ANA LARA DA SILVA REQUERENTES: PET & PESQUE PEDREIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14413b5 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE AMPARO DECISÃO Lançado o movimento “homologada a liquidação” para efeito de correção de fluxo. Com relação ao saque do FGTS, cessam os efeitos da presente autorização de saque do FGTS caso o reclamante tenha aderido à sistemática do “saque-aniversário”, prevista no art. 20-A, § 2º, II da Lei nº 13.932/2019 (conversão da MP nº 889/19), exceto quanto à multa rescisória de 40%, à qual é garantido o acesso, nos termos do art. 20-D, § 7º da mesma lei. Intimem-se. Decorrido o prazo, ao arquivo definitivo. JUNDIAI/SP, 31 de agosto de 2026. PEDRO AUGUSTO VECCHI MOREIRA Juiz do Trabalho Substituto FRLJ Intimado(s) / Citado(s) - ANA LARA DA SILVA
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