0010871-48.2026.5.03.0009

Intimação

TRT3 · 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010871-48.2026.5.03.0009 AUTOR: FABRICIO SANTANA PEREIRA RÉU: AMERICA FUTEBOL CLUBE SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f1590b4 proferida nos autos. Em se tratando de demanda processada sob o RITO SUMARÍSSIMO e por entender incompatível o aditamento da inicial com o procedimento previsto para tal rito, diante do disposto no art. 852-B, I, da CLT, com fulcro no parágrafo 1º do art. 852-B da CLT, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, uma vez que o reclamante não atribuiu valor ao pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego, tampouco ao pedido de aplicação do art. 467 da CLT, elencados nos itens "e.5" e "e.10", respectivamente, do rol de "pedidos e requerimentos finais" da petição inicial. Além disso, o reclamante não atribuiu valor específico a cada um dos pedidos elencados no item nominado "Verbas rescisórias integrais com integração do adicional de periculosidade (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional e férias + 1/3 vencidas e proporcionais)" da petição inicial e sim de forma global Preenchidos os requisitos legais e considerando os termos da Tese Jurídica fixada pelo TST no Tema nº 21, ante o teor do documento ID 7fbd860, defiro o benefício da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Custas pelo reclamante, dispensadas na forma da lei. Intime-se o reclamante para ciência. Arquivem-se os autos oportunamente. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO SANTANA PEREIRA