0010865-17.2026.5.03.0114

Intimação

TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ACum 0010865-17.2026.5.03.0114 AUTOR: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RÉU: LAR SAO VICENTE DE PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1ce6113 proferida nos autos. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Cite-se a parte ré, pelos correios, para apresentar sua defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Em caso de inércia, a citação será refeita com aviso de recebimento. Havendo defesa, vista à parte contrária, no mesmo prazo acima fixado. Após, os autos virão conclusos para deliberações. No mais, consoante norma do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Entretanto, o pleito da presente tutela demanda instrução probatória, sendo os elementos presentes nos autos, neste momento, insuficientes para o deferimento do pedido. Dessa forma, não estão preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, previstos no art. 300 e seguintes do CPC, notadamente, a probabilidade do direito, valendo destacar, ainda, a proximidade da audiência inaugural designada, pelo que indefiro, por ora, a tutela pleiteada. Intime-se a autora para que tenha ciência desta decisão. BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG