0010863-81.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível

Processo 0010863-81.2025.8.26.0602 (processo principal 1004470-60.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empresários de Sorocaba e Região – Sicoob Coperaso - Vistos. A mera informação de situação cadastral da pessoa jurídica executada não autoriza, por si só, a constrição de bens do sócio indicado, sem prévia inclusão destas no polo passivo e observância do contraditório. Assim, considerando que a pretensão deduzida objetiva, em última análise, aresponsabilização patrimonial das sócias da executada, deverá a parte exequente promovera instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dosartigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeirao que de direito. Intimem-se. - ADV: JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP), JOSÉ ANTONIO BRANCO PERES (OAB 169363/SP)