0010860-39.2025.5.03.0143

Intimação

TRT3 · 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA CumSen 0010860-39.2025.5.03.0143 EXEQUENTE: ADRIANO FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 760aead proferida nos autos. VISTOS ETC. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário deste Tribunal Doméstico, uma vez homologado o plano de recuperação judicial, mesmo quanto aos créditos extraconcursais, não cabe o prosseguimento da execução individual perante esta Especializada, devendo os atos de constrição submeterem-se ao controle do juízo universal, como forma de garantir a viabilidade da recuperação judicial e da satisfação do próprio crédito. Reproduzo, a seguir, Ementas que corroboram o entendimento ora pronunciado: EMENTA: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DO CRÉDITO EXTRACONCURSAL. VERBA HONORÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. Deferido o pedido de recuperação judicial, em data anterior à condenação ao pagamento de honorários advocatícios e periciais, o crédito constituído posteriormente ao seu processamento tem natureza extraconcursal. Se por um lado o crédito constituído posteriormente ao processamento da recuperação judicial não se submete aos seus efeitos, por outro, compete ao juízo universal o controle dos atos expropriatórios,sendo pagos nos termos da Lei 11.101/2005. De consequência, na hipótese como a dos autos, em que não houve pagamento espontâneo da verba honorária, o crédito em comento não pode ser executado de modo imediato e independente por esta Especializada" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010237-05.2022.5.03.0070 (AP) ; Disponibilização: 22/07/2024; Órgão julgador: Primeira Turma: Relator(a)/Redator(a) Maria Cecília Alves Pinto. (GRIFEI). EMENTA: "EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. Não obstante a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a habilitação perante o Juízo Universal, para fins de pagamento prioritário, com os demais credores preferenciais, como forma de garantir a viabilidade da recuperação judicial e da satisfação do próprio crédito.(TRT DA 3ª Região 0011294-92.2021.5.03.0070 (AP); Disponibilização: 14/03/2024; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Marco Antonio Paulinelli Carvalho). (GRIFEI). A própria declaração acerca da natureza do crédito é matéria atinente ao Juízo da Recuperação judicial, o que não restou comprovado no caso concreto. Ressalto que a competência desta Especializada se limita até a fixação do quantum devido, cabendo ao juízo universal deliberar sobre os demais temas. Portanto, indefiro o pedido do autor. Mantenha-se o sobrestamento do feito por "falência ou recuperação judicial", cujo prazo já se encontra lançado no sistema de controlo GIGS. Intime-se o reclamante para ciência e retornem os autos à aba sobrestamento. JUIZ DE FORA/MG, 07 de setembro de 2026. TARCISIO CORREA DE BRITO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO FERREIRA DA SILVA