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TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010857-70.2026.5.03.0007 AUTOR: MARIO ANTELO RITONDO E OUTROS (26) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS - SINTRANOREG/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c97a30f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Intimem-se os reclamantes Edmar Costa Sanches, Bruno Lopes Rodrigues, Fábio Henrique Matos Coutinho, Maria Aparecida Barbosa Damascena, Eduardo da Silva Pinheiro, Fábio Antônio Alves Celestino, Jéssica Beatriz Rodrigues Morales e Ratiel Alves de Souza para que juntem aos autos, no prazo de 48 horas, documento de identificação pessoal com foto, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a cada um desses reclamantes, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, todos do CPC c/c o art. 769 da CLT. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. RONALDO ANTONIO DE BRITO JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE MATOS COUTINHO - GIL CARLOS LEMOS - FABIO ANTONIO ALVES CELESTINO - ANDREI WESTERLEY MAGALHAES - RONEI ALVES DE CASTRO - REINALDO LUIZ MORALES - MARIA APARECIDA BARBOSA DAMASCENA - MARCO AURELIO DE ALMEIDA PEREIRA - MARIO ANTELO RITONDO - MARIA DE FATIMA MASCARENHAS MARTINS DE LUCENA - MARCIA ANTELO RITONDO - HELEN CRISTINA HEIDERICH GONCALVES PEREIRA - ALEXIS GIOVANNI FERREIRA - EDMAR COSTA SANCHES - JULIANO DE SOUZA ALMEIDA - ROGISON CLEITON DIAS DA SILVA - JESSICA BEATRIZ RODRIGUES MORALES - VALTER DE SOUZA GONCALVES - BRUNO LOPES RODRIGUES - WALLYSON DA CONCEICAO MOREIRA - MAURO CARLOS DA CRUZ - EDUARDO DA SILVA PINHEIRO - RAFAEL CHRISTOVAM - RATIEL ALVES DE SOUZA - VITORIA IZABEL NARCIZO MENDES - WILSON CARLOS RODRIGUES ISRAEL - AXILEIA SILVINA OLIVEIRA SILVA
TRT3 · 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010857-70.2026.5.03.0007 AUTOR: MARIO ANTELO RITONDO E OUTROS (26) RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES DOS SERVICOS NOTARIAIS E DE REGISTROS DE MINAS GERAIS - SINTRANOREG/MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2509771 proferida nos autos. DECISÃO Vistos. Pugnam os reclamantes, por meio da presente reclamação trabalhista, a antecipação dos efeitos da tutela de urgência a fim de que os reclamados se abstenham de exigir o recolhimento das contribuições assistenciais instituídas na cláusula 24 da CCT 2026/2027, bem como de promover os respectivos descontos salariais e de fazer incidir encargos moratórios sobre as parcelas controvertidas, até ulterior deliberação deste Juízo. Alegam que, muito embora tenham exercido, em 23/3/2026, o direito de oposição à contribuição assistencial, inicialmente por meio eletrônico e, posteriormente, mediante cartas físicas nos moldes exigidos pelo próprio SINTRANOREG/MG, as manifestações foram sucessivamente recusadas, a primeira por vício de forma e a segunda sob alegação de intempestividade, não obstante o prazo convencional de dez dias, contado da assinatura da CCT em 12/3/2026, tivesse vencimento em domingo (22/3/2026), prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente. No caso específico dos autos, verifica-se que a cláusula 24 da CCT 2026/2027 (Id 583ecaf) instituiu contribuição assistencial de duas parcelas de até R$ 90,00 cada, perfazendo até R$ 180,00 por trabalhador, condicionando sua exigibilidade à observância de prazo de 10 dias corridos, contado da assinatura do instrumento, para o exercício do direito de oposição (na forma da alínea "b" da cláusula 24). A própria notícia institucional veiculada no sítio eletrônico do SINOREG/MG confirma que a assinatura ocorreu em 12/3/2026 (Id 7f69e5f - p. 42 do PDF), de modo que o termo final do prazo recaiu em 22/3/2026, domingo, prorrogando-se para 23/3/2026. Os documentos anexados no ID c5f6532 e seguintes demonstram, ainda, que foi encaminhada ao SINTRANOREG/MG, em 23/3/2026, manifestação eletrônica de oposição, acompanhada de carta digitalmente assinada, tendo o sindicato recusado a manifestação sob o único fundamento da forma de envio (ID e8e2d99 - p. 47 e seguintes do PDF). Verifica-se, ainda, que as cartas físicas subsequentemente remetidas pelos Correios (Id 4e08789 e seguintes) foram também recusadas, desta vez por suposta intempestividade da postagem (Id 9cad4ef), apesar de a manifestação de vontade dos trabalhadores já se encontrasse inequivocamente exteriorizada desde 23/3/2026. Tal situação encontra respaldo direto na tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos segundos embargos de declaração no ARE 1.018.459/PR (Tema 935 da Repercussão Geral, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 26/11/2025), segundo a qual deve ser assegurada a impossibilidade de interferência de terceiros no livre exercício do direito de oposição à contribuição assistencial. O perigo de dano, por sua vez, é atual e concreto, na medida em que o documento juntado no Id 7529a93 evidencia cobrança vencida em 11/8/2026, dirigida ao empregador dos reclamantes, com expressa advertência quanto à incidência de multa, juros e correção monetária. A medida, por fim, é plenamente reversível, porquanto se limita a suspender a exigibilidade da cobrança até o julgamento final da demanda, nada impedindo que a contribuição, caso reconhecida devida, seja posteriormente exigida. Por tais fundamentos, encontrando-se preenchidos os pressupostos legais, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar que os reclamados, observadas as respectivas atribuições na instituição, cobrança e operacionalização da contribuição assistencial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação: a) abstenham-se de exigir dos reclamantes o pagamento das contribuições assistenciais instituídas na cláusula 24 da CCT 2026/2027; b) abstenham-se de exigir ou promover, direta ou indiretamente, os respectivos descontos salariais, inclusive perante o empregador dos reclamantes; c) suspendam a exigibilidade de multa, juros, correção monetária ou qualquer outro encargo decorrente do não recolhimento das parcelas controvertidas. Por simples corolário, deverá o SINTRANOREG/MG, no mesmo prazo, comunicar formalmente ao empregador dos reclamantes a suspensão da exigibilidade das contribuições correspondentes aos integrantes do polo ativo, abstendo-se de incluí-las em cobranças posteriores enquanto vigente a presente medida. O descumprimento sujeitará o reclamado infrator à multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536 e seguintes do CPC c/c o art. 769 da CLT. Expeçam-se mandados de citação aos reclamados, para comparecimento à audiência designada, cientificando-os, desde logo, do teor desta decisão e da possibilidade de apresentação de defesa, para os fins do art. 847 da CLT. Intimem-se os reclamantes, por meio de seu procurador, para ciência. Após, aguarde-se a audiência inaugural designada (Id d3ad055). BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE MATOS COUTINHO - GIL CARLOS LEMOS - FABIO ANTONIO ALVES CELESTINO - ANDREI WESTERLEY MAGALHAES - RONEI ALVES DE CASTRO - REINALDO LUIZ MORALES - MARIA APARECIDA BARBOSA DAMASCENA - MARCO AURELIO DE ALMEIDA PEREIRA - MARIO ANTELO RITONDO - MARIA DE FATIMA MASCARENHAS MARTINS DE LUCENA - MARCIA ANTELO RITONDO - HELEN CRISTINA HEIDERICH GONCALVES PEREIRA - ALEXIS GIOVANNI FERREIRA - EDMAR COSTA SANCHES - JULIANO DE SOUZA ALMEIDA - ROGISON CLEITON DIAS DA SILVA - JESSICA BEATRIZ RODRIGUES MORALES - VALTER DE SOUZA GONCALVES - BRUNO LOPES RODRIGUES - WALLYSON DA CONCEICAO MOREIRA - MAURO CARLOS DA CRUZ - EDUARDO DA SILVA PINHEIRO - RAFAEL CHRISTOVAM - RATIEL ALVES DE SOUZA - VITORIA IZABEL NARCIZO MENDES - WILSON CARLOS RODRIGUES ISRAEL - AXILEIA SILVINA OLIVEIRA SILVA
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