0010856-64.2025.5.15.0079

Intimação

TRT15 · LIQ1 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - ARARAQUARA ATOrd 0010856-64.2025.5.15.0079 AUTOR: SILVIA REGINA ESTRELA RÉU: MUNICIPIO DE AMERICO BRASILIENSE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b36cbb7 proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA DESPACHO 1 - Ciência às partes do retorno do processo do E. Regional. Mantida a sentença. Honorários periciais, a cargo da reclamante, dos quais fica isenta, considerando que é beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, aplicando-se à hipótese a regra do PROVIMENTO ESPECÍFICO EM VIGÊNCIA na 15ª Região, deverá a Secretaria providenciar a expedição de REQUISIÇÃO de honorários periciais ao E. TRT, conforme determinação em sentença, em favor do perito LUIZ PEDRO BASÍLIO. Expeça-se a requisição de honorários periciais. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. 2 - Intime-se o reclamado para que, no prazo de 48 horas, comprove o cumprimento da obrigação de fazer consistente na implementação do piso salarial normativo na folha de pagamento da reclamante, em ambos os vínculos de emprego, nos exatos termos da r. sentença, sob pena de incidência da multa diária já arbitrada em R$ 500,00, até o limite de R$ 15.000,00. Comprovado o cumprimento, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 3 - Decorridos os prazos supradeferidos, considerando a complexidade das verbas, bem como visando a celeridade processual, será designada perícia contábil. ARARAQUARA/SP, 07 de setembro de 2026. LUCAS FREITAS DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SILVIA REGINA ESTRELA