0010855-91.2026.5.03.0107

Intimação

TRT3 · 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010855-91.2026.5.03.0107 REQUERENTE: EVA MARIA RIBEIRO GUIMARAES E OUTROS (17) REQUERIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 53a2b75 proferido nos autos. Vistos os autos. Nos termos do art. 97 do CDC, aplicado por força do art. 769 da CLT, defiro o processamento da execução individual para satisfação dos créditos reconhecidos na ação coletiva proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE BH em face de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, processo nº 0001596-90.2014.5.03.0140 Ato contínuo, oficie-se à 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, processo nº0001596-90.2014.5.03.0140, informando o ajuizamento desta ação de Cumprimento de Sentença pelos substituídos informados na petição inicial, encaminhando-se cópia da inicial. Registre-se que, nos termos do art. 104, § 5º, do Provimento Geral Consolidado deste Tribunal, a remessa dos autos ao setor de cálculos para liquidação ou conferência antes da expedição de precatório ou RPV constitui faculdade do Juízo, a ser avaliada conforme a complexidade da conta e a força de trabalho disponível. No caso em tela, trata-se de execução plúrima que envolve 20 exequentes, o que resulta em cálculos consideravelmente volumosos. Diante disso, e sopesando o notório acúmulo de serviço que sobrecarrega a Secretaria de Cálculos Judiciais (SCJ), a remessa dos autos à contadoria oneraria demasiadamente o setor, em prejuízo à celeridade processual desta e das demais demandas em trâmite neste Regional. Ato contínuo, cite-se a ré, MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE, por domicílio judicial eletrônico, para tomar ciência da demanda, bem como para, em 30 dias (já computado em dobro) para: (1) requerer a realização de perícia contábil, ciente de que arcará com os honorários a serem arbitrados oportunamente, ou (2) manifestar-se sobre os cálculos ofertados pela parte autora, devendo apresentar impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (art. 879, parágrafo 2º, da CLT). BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EVA MARIA RIBEIRO GUIMARAES - FABIANO FREITAS FELICIANO - FABIANO ARAUJO BARBOSA - FATIMA SENA FERREIRA DA SILVA - FABIAN TEIXEIRA PAIXAO - FABIANA DAS GRACAS MOTA AZEVEDO - FABIANO BRAGA SIMOES - FABIANE BEATRIZ DE PAULA - FABRICIO ALVES DE OLIVEIRA - FERNANDA AFONSO SILVA - FERNANDA SILVA FERREIRA - FERNANDO CEZAR RIBEIRO - FERNANDO MARCOS GUEDES - EVERTON MARQUES PEREIRA - FABIO FERREIRA GOMES - FABRICIO AUGUSTO DO NASCIMENTO - FARNESIO EDUARDO DE JESUS ROCHA - FERNANDO ANTONIO RODRIGUES CORREA