0010852-32.2024.5.03.0035

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010852-32.2024.5.03.0035 AUTOR: FATIMA APARECIDA DA SILVA FERREIRA RÉU: ESPECIALY TERCEIRIZACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7c36c4c proferida nos autos. Vistos etc. REGISTRE-SE O CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. Dispensada a intimação da UNIÃO/PGF. Homologo os cálculos (planilha de Id 7dab53a), fixando em R$8.940,00 o valor da condenação, sem prejuízo de posteriores atualizações. Cite-se o reclamado, na forma do art. 535/CPC, observados os termos do art. 2º da Resolução Conjunta GP/GCR N. 11/2015, alterado pela Resolução Conjunta GP/CR n. 133/2019, que determina: "Nos processos eletrônicos distribuídos em que a União, as Autarquias e Fundações Públicas Federais figurem no polo ativo ou passivo, a notificação, citação e intimação dos Advogados da União da PU/MG e dos Procuradores da PF/MG e da PFN/MG, incluindo as respectivas Procuradorias- Seccionais e os escritórios de representação no interior do Estado, deverá ser realizada exclusivamente via Sistema Pje." Observe-se, ainda, o disposto no art.4º da referida Resolução, a saber: Art. 4º No Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), a Procuradoria a que couber a representação da União e das Autarquias e Fundações Públicas Federais deverá ser cadastrada como Pessoa Jurídica/Órgão Público, observado o roteiro disponibilizado no site deste Tribunal (www.trt3.jus.br), em PJe/Manuais e Orientações, de modo a permitir que os processos apareçam no acervo do órgão de representação. Dê-se vista ao exequente para ciência dos cálculos homologados, pelo prazo de 05 dias, oportunidade em que deverá se manifestar se renuncia, quando for o caso, ao valor do crédito que exceder o limite legal para expedição de RPV, bem assim fornecer seus dados bancários para transferência do numerário. JUIZ DE FORA/MG, 31 de agosto de 2026. AGNALDO AMADO FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FATIMA APARECIDA DA SILVA FERREIRA