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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3285661/MG (2026/0225333-2) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS AGRAVANTE:JOSE ROBERTO DE PAULO ADVOGADOS:SANTOS FIORINI NETTO - MG087210 ODENIR AUGUSTO DE OLIVEIRA - MG080088 ROSYANNE SILVEIRA DA MATA FURTADO - MG084104 CASSIANO RODARTE RODRIGUES - MG160839 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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