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TRT3 · 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010850-48.2026.5.03.0017 AUTOR: ANA CAROLINA SILVA DE ABREU RÉU: MED VARIZES FRANQUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e10f53a proferida nos autos. Vistos. O(A) Reclamante desistiu de prosseguir com a presente reclamação trabalhista antes do oferecimento da contestação (artigo 841, §3º, CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17). HOMOLOGA-SE o pedido de desistência da ação formulado pelo(a) Reclamante por meio da peça de #id:ce7d493, extinguindo-se o feito, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo. 485, VIII, CPC, aplicável a processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT. O(A) Reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência econômica, instrumento hábil para demonstrar que não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, sem prejuízo do seu sustento próprio e familiar, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83, o que não foi elidido neste caso. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção de que o(a) Autor(a) não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pelo contido na Lei 13.467/2017. Esta presunção, no caso dos autos, não foi elidida, de forma que há de prevalecer. Assim, presentes os requisitos, defere-se para o(a) Reclamante o pedido de benefícios da justiça gratuita. Custas pelo(a) Reclamante no importe de R$2.166,40, calculadas sobre R$108.320,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento(a) de recolhimento. Retire-se o feito de pauta. Dê-se ciência às partes, sendo a Reclamante por meio de seus procuradores. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. BELO HORIZONTE/MG, 01 de setembro de 2026. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SILVA DE ABREU
TRT3 · 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010850-48.2026.5.03.0017 AUTOR: ANA CAROLINA SILVA DE ABREU RÉU: MED VARIZES FRANQUIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 80cdd89 proferido nos autos. Vistos os autos. A audiência INICIAL já designada para o dia 14/09/2026, às 08:50 horas, será realizada por meio telepresencial, devendo os advogados e as partes acessarem a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh17 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9745087144 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. Intime(m)-se os procuradores da(s) parte(s) Autora, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar ao(s) constituinte(s). Notifique(m)-se a(s) Reclamada(s). BELO HORIZONTE/MG, 30 de agosto de 2026. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLINA SILVA DE ABREU
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