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TRT3 · 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010850-16.2025.5.03.0039 AUTOR: DENIS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA RÉU: METALFER SIDERURGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faa8096 proferido nos autos. O processo transitou em julgado (certidão Id 12df77b). As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, com início da fase de liquidação. Expeça-se a requisição de honorários periciais. Não há depósitos recursais nos autos. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017 (o resumo dos cálculos deverá discriminar o valor do FGTS a ser recolhido em conta vinculada - art. 26-A da Lei 8.036/90), no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A planilha de cálculo deverá, se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias devidos até 30/11/2008 daquelas que sejam devidas a partir de 01/12/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos peremptórios. Por medida de celeridade e economia processuais, a apresentação da CTPS para anotação, bem assim a entrega das guias CD/SD , do TRCT e do PPP, serão realizadas por iniciativa dos procuradores das partes, com agendamento de entrega feito diretamente entre eles. Os recibos devem ser anexados nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00, reversível ao reclamante. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 08 de setembro de 2026. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
TRT3 · 1ª Vara do trabalho de Sete Lagoas · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010850-16.2025.5.03.0039 AUTOR: DENIS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA RÉU: METALFER SIDERURGIA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID faa8096 proferido nos autos. O processo transitou em julgado (certidão Id 12df77b). As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, com início da fase de liquidação. Expeça-se a requisição de honorários periciais. Não há depósitos recursais nos autos. Intimem-se as partes para apresentar os cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017 (o resumo dos cálculos deverá discriminar o valor do FGTS a ser recolhido em conta vinculada - art. 26-A da Lei 8.036/90), no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. A planilha de cálculo deverá, se a condenação abranger verbas de natureza salarial com vencimento até 30/11/2008, apresentar a distinção dos valores de contribuições previdenciárias devidos até 30/11/2008 daquelas que sejam devidas a partir de 01/12/2008, conforme previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT nº 13, de 27 de novembro de 2023. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Decorrido o prazo acima, as partes deverão se manifestar, independentemente de intimação, no prazo de 08 dias, acerca dos cálculos apresentados pela parte contrária. Havendo discordância, AS PARTES DEVERÃO INDICAR DE FORMA DETALHADA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES, SOB PENA DE PRECLUSÃO, conforme art. 879, § 2o da CLT. Não será deferida dilação dos prazos peremptórios. Por medida de celeridade e economia processuais, a apresentação da CTPS para anotação, bem assim a entrega das guias CD/SD , do TRCT e do PPP, serão realizadas por iniciativa dos procuradores das partes, com agendamento de entrega feito diretamente entre eles. Os recibos devem ser anexados nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00, reversível ao reclamante. Intimem-se. SETE LAGOAS/MG, 08 de setembro de 2026. ANA CAROLINA PERETTI SCHLINDWEIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METALFER SIDERURGIA LTDA.
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