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TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010848-47.2023.5.03.0029 AUTOR: EDUARDO ALVES DA SILVA RÉU: AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fae3ef proferida nos autos. SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO Diante da frustração das medidas executórias realizadas em face de AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, SUSHI NOW ALIMENTOS DELIVERY LTDA e CASTRO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA, DAMARIS PEREIRA ALVES e POLIANE PEGO DE CASTRO, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, conforme decisão de ID 964233c. DAMARIS PEREIRA ALVES, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE e PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE apresentaram impugnação no ID ffda873, pugnando pela improcedência do incidente. Requereram, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a retificação do nome de CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA para CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE. O exequente manifestou-se no ID 822eab1. Regularmente citada, POLIANE PEGO DE CASTRO não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a configuração do inadimplemento e a insuficiência patrimonial da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios, consoante o disposto no art. 28, §5º, do CDC, aplicado subsidiariamente por força do art. 8º da CLT. Nesse sentido, o Tema 23 do E. TRT da 3ª Região estabelece que o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens da pessoa jurídica executada são suficientes para a desconsideração, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, as tentativas de constrição patrimonial realizadas em face das empresas executadas foram infrutíferas, conforme expressamente consignado na decisão de ID 964233c. As fichas cadastrais de IDs 122053a, 2cc1b84 e 6ed59b4 demonstram, ainda, que PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA, DAMARIS PEREIRA ALVES e POLIANE PEGO DE CASTRO integram os respectivos quadros societários das empresas executadas. Desse modo, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, invocada pelos suscitados, não afasta a responsabilidade, por não constituir requisito da Teoria Menor adotada nesta Justiça Especializada. Julgo procedente o incidente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos das declarações de hipossuficiência apresentadas, que se presumem verdadeiras, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, inciso I, do C. TST, concedo a DAMARIS PEREIRA ALVES, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE e PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE os benefícios da justiça gratuita. Defiro, ainda, o requerimento de retificação do nome da suscitada CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA, devendo passar a constar no cadastro processual CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial de PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE, DAMARIS PEREIRA ALVES e POLIANE PEGO DE CASTRO pelas obrigações devidas neste feito e determinar sua inclusão definitiva no polo passivo da execução. Concedo a DAMARIS PEREIRA ALVES, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE e PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE os benefícios da justiça gratuita. Retifique-se o cadastro processual quanto ao nome de CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE. Citem-se os executados para pagamento da dívida ou garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 02 de setembro de 2026. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO ALVES DA SILVA
TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010848-47.2023.5.03.0029 AUTOR: EDUARDO ALVES DA SILVA RÉU: AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3fae3ef proferida nos autos. SENTENÇA DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIO Diante da frustração das medidas executórias realizadas em face de AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA, SUSHI NOW ALIMENTOS DELIVERY LTDA e CASTRO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA, foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA, DAMARIS PEREIRA ALVES e POLIANE PEGO DE CASTRO, nos termos do art. 855-A da CLT e dos arts. 133 a 137 do CPC, conforme decisão de ID 964233c. DAMARIS PEREIRA ALVES, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE e PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE apresentaram impugnação no ID ffda873, pugnando pela improcedência do incidente. Requereram, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a retificação do nome de CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA para CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE. O exequente manifestou-se no ID 822eab1. Regularmente citada, POLIANE PEGO DE CASTRO não apresentou manifestação. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA No Processo do Trabalho, aplica-se a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual basta a configuração do inadimplemento e a insuficiência patrimonial da empresa para o redirecionamento da execução aos sócios, consoante o disposto no art. 28, §5º, do CDC, aplicado subsidiariamente por força do art. 8º da CLT. Nesse sentido, o Tema 23 do E. TRT da 3ª Região estabelece que o inadimplemento do débito trabalhista e a inexistência de bens da pessoa jurídica executada são suficientes para a desconsideração, independentemente da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso, as tentativas de constrição patrimonial realizadas em face das empresas executadas foram infrutíferas, conforme expressamente consignado na decisão de ID 964233c. As fichas cadastrais de IDs 122053a, 2cc1b84 e 6ed59b4 demonstram, ainda, que PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA, DAMARIS PEREIRA ALVES e POLIANE PEGO DE CASTRO integram os respectivos quadros societários das empresas executadas. Desse modo, estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. A ausência de prova de abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, invocada pelos suscitados, não afasta a responsabilidade, por não constituir requisito da Teoria Menor adotada nesta Justiça Especializada. Julgo procedente o incidente. JUSTIÇA GRATUITA Considerando os termos das declarações de hipossuficiência apresentadas, que se presumem verdadeiras, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/1983, do art. 99, §3º, do CPC e da Súmula 463, inciso I, do C. TST, concedo a DAMARIS PEREIRA ALVES, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE e PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE os benefícios da justiça gratuita. Defiro, ainda, o requerimento de retificação do nome da suscitada CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA, devendo passar a constar no cadastro processual CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para declarar a responsabilidade patrimonial de PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE, DAMARIS PEREIRA ALVES e POLIANE PEGO DE CASTRO pelas obrigações devidas neste feito e determinar sua inclusão definitiva no polo passivo da execução. Concedo a DAMARIS PEREIRA ALVES, CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE e PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE os benefícios da justiça gratuita. Retifique-se o cadastro processual quanto ao nome de CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA ANDRADE. Citem-se os executados para pagamento da dívida ou garantia da execução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT. Intimem-se. CONTAGEM/MG, 02 de setembro de 2026. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE DE ANDRADE - SUSHI NOW ALIMENTOS DELIVERY LTDA - CAMILA CALIXTO LAGE GUERRA - DAMARIS PEREIRA ALVES - AMERICAN BURGER COMERCIO E IMPORTACAO LTDA
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