0010847-83.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 46895/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828249 NÚMERO ÚNICO: 0010847-83.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410902140 PROCEDÊNCIA........9ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - CONDOMINIO JARDIM AMERICA I ADVOGADO - MURILO LEAL LEITE - OAB: 8142/SE AGRAVADO - SONIA MARIA DE SANTANA SANTOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR INICIATIVA PARTICULAR, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS PATRIMONIAIS VIA SISTEMAS CONVENIADOS E NOVA AVALIAÇÃO DO BEM.2. O EXEQUENTE DEMONSTRA A FRUSTRAÇÃO PRÉVIA DE LEILÃO ELETRÔNICO EM PROCESSO CONEXO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E O MESMO IMÓVEL, RESSALTA A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA E PUGNA PELO APROVEITAMENTO DE AVALIAÇÃO PRETÉRITA CONSTANTE NOS AUTOS, NO VALOR DE R$ 300.000,00.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É CABÍVEL A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR APÓS FRUSTRAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL DA MESMA GARANTIA EM PROCESSO CONEXO; (II) SABER SE A NATUREZA PROPTER REM DA DÍVIDA CONDOMINIAL TORNA PRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE NOVAS BUSCAS PATRIMONIAIS (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); E (III) SABER SE É VÁLIDO O APROVEITAMENTO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PRETÉRITO PARA EVITAR ONEROSIDADE EXCESSIVA À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O ART. 880 DO CPC ESTABELECE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR COMO MODALIDADE EXPROPRIATÓRIA LÍCITA. A COMPROVAÇÃO DE QUE A HASTA PÚBLICA ELETRÔNICA RESTOU DESERTA EM PROCESSO CONEXO EVIDENCIA A INEFICÁCIA DA VIA TRADICIONAL, AUTORIZANDO A VENDA DIRETA EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE E DA SATISFAÇÃO DO CREDOR (ART. 797 DO CPC).5. A COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ENCERRA OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE O PRÓPRIO IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO CONSTITUI A GARANTIA PRIORITÁRIA. NESSE CENÁRIO, IMPOR NOVAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA DE ATIVOS REVELA-SE PROVIDÊNCIA CONTRAPRODUCENTE E CONTRÁRIA À CELERIDADE PROCESSUAL.6. A EXISTÊNCIA DE LAUDO PRETÉRITO AVALIANDO O BEM EM R$ 300.000,00, SEM QUE HAJA COMPROVAÇÃO DE SIGNIFICATIVA OSCILAÇÃO NO MERCADO IMOBILIÁRIO E SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DA PARTE EXECUTADA, PERMITE O SEU APROVEITAMENTO. A MEDIDA PRESTIGIA A ECONOMIA PROCESSUAL E A MENOR ONEROSIDADE, ACELERANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR.IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA AUTORIZAR A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, DISPENSAR NOVAS BUSCAS PATRIMONIAIS E DETERMINAR A UTILIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO EXISTENTE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES , DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.