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TRT15 · Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 2ª Câmara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010842-74.2025.5.15.0081 RECORRENTE: TECPOLPA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA RECORRIDO: ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c1e47 proferida nos autos. Vistos, etc. O Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos determinou em 11.04.2025, no IRR 92 (Processo 0010271-25.2022.5.03.0055), a suspensão nacional de todos os recursos ordinários, de revista e embargos que versem sobre a percepção do adicional noturno na hipótese de prorrogação de jornada mista (arts. 896-C, §5º da CLT e 284, II do RITST). Na ocasião, identificou-se como questão a ser submetida a julgamento a seguinte: "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação dajornada noturna?” E na fundamentação da referida decisão ainda se explicitou que: "A controvérsia consiste em aferir se é devido o adicional previsto no art. 73, caput, da CLT, para a prestação de serviços posterior ao horário indicado no § 2o do mesmo dispositivo, na hipótese de jornada mista (ou seja, efetuada 5 horas da manhã) parte no período noturno e parte no período diurno), inclusive se iniciado o labor após as 22 horas do dia anterior." Dentre as questões objeto do recurso interposto pela reclamada, insere-se a discussão acerca da matéria. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até pronunciamento definitivo do E. Tribunal Superior do Trabalho ou novas deliberações. Intimem-se. Campinas, 09 de setembro de 2026. ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Relator Intimado(s) / Citado(s) - TECPOLPA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA
TRT15 · Gabinete do Desembargador Andre Augusto Ulpiano Rizzardo - 2ª Câmara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª CÂMARA Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0010842-74.2025.5.15.0081 RECORRENTE: TECPOLPA INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS LTDA RECORRIDO: ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 28c1e47 proferida nos autos. Vistos, etc. O Exmo. Ministro Alexandre Luiz Ramos determinou em 11.04.2025, no IRR 92 (Processo 0010271-25.2022.5.03.0055), a suspensão nacional de todos os recursos ordinários, de revista e embargos que versem sobre a percepção do adicional noturno na hipótese de prorrogação de jornada mista (arts. 896-C, §5º da CLT e 284, II do RITST). Na ocasião, identificou-se como questão a ser submetida a julgamento a seguinte: "A jornada de trabalho iniciada no período noturno (art. 73, § 2º, da CLT) e prorrogada além das 5 horas da manhã autoriza a percepção do adicional noturno relativamente ao período prorrogado, mesmo se não laborado todo o horário noturno? À luz do Tema 1046 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, é possível que norma coletiva limite a percepção do referido adicional na prorrogação dajornada noturna?” E na fundamentação da referida decisão ainda se explicitou que: "A controvérsia consiste em aferir se é devido o adicional previsto no art. 73, caput, da CLT, para a prestação de serviços posterior ao horário indicado no § 2o do mesmo dispositivo, na hipótese de jornada mista (ou seja, efetuada 5 horas da manhã) parte no período noturno e parte no período diurno), inclusive se iniciado o labor após as 22 horas do dia anterior." Dentre as questões objeto do recurso interposto pela reclamada, insere-se a discussão acerca da matéria. Assim, determino o sobrestamento do presente feito até pronunciamento definitivo do E. Tribunal Superior do Trabalho ou novas deliberações. Intimem-se. Campinas, 09 de setembro de 2026. ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO GONCALVES DA SILVA
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