0010839-48.2017.5.15.0066

Intimação

TRT15 · LIQ2 - Ribeirão Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO ATOrd 0010839-48.2017.5.15.0066 AUTOR: DANIELA MARIA FACIOLI NUNES E OUTROS (1) RÉU: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1189f82 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO DECISÃO HOMOLOGO o laudo ID d1f5741, por retratar a decisão proferida, sujeitos aos acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, inclusive no que se refere às contribuições previdenciárias e devidas pelas partes. Honorários Periciais Contábeis, em favor do(a) Perito(a), Sr.(a) PALOMA CRISTINA PADOVAN CAVALCANTE, arbitrados em R$ 3.100,00, para a data do cálculo, a cargo da(o) Reclamada(o).DADOS BANCÁRIOS: Id 1954ad3. Observo que os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados judicialmente e posteriormente transferidos para a conta vinculada do(a) autor(a), quando das liberações respectivas, em caso de precatório e RPV. Dê-se vistas à União (PGF) dos valores homologados, para manifestação no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, nos termos do §3º do art. 879 da CLT . Custas isentas, na forma do artigo 790-A, inciso I. Dados bancários ID n. Id 110084a. Conforme com as orientações estabelecidas na PORTARIA CONJUNTA GP-VPA-VPJ-CR n.º 003/2020, notadamente em seu art. 5º, §1º, a fim de proporcionar a colocação do numerário à disposição de seus beneficiários por meio de transferência de crédito, deverá o(a) autor(a), informar o número do seu PIS/PASEP - em petição com sigilo para proteção de tais dados), em até 05 (cinco) dias. Intimem-se as partes desta decisão, sendo a reclamada para eventual manifestação no prazo de 30 dias, na forma do artigo 535 do CPC/2015. No trânsito, providencie a Secretaria expedição de ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV)/Precatório. Intimem-se as partes desta decisão. RIBEIRAO PRETO/SP, 03 de setembro de 2026. ROBERTA JACOPETTI BONEMER Juíza do Trabalho Titular DAL Intimado(s) / Citado(s) - DANIELA MARIA FACIOLI NUNES