0010830-84.2026.5.03.0008

Intimação

TRT3 · 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CSAC 0010830-84.2026.5.03.0008 REQUERENTE: STAEL MENDES MAGALHAES REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40d06ca proferido nos autos. DESPACHO Cls/ Acmo Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença da Ação Coletiva nº 0152700-78.2007.5.03.0107, em trâmite na 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE. Defiro o processamento da execução individual da sentença proferida na ação coletiva n. 0152700-78.2007.5.03.0107, neste Juízo. Oficie-se ao Juízo da ação coletiva (28ª VT de Belo Horizonte - processo nº 0152700-78.2007.5.03.0107), por e-mail, para ciência do ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença pelo substituído STAEL MENDES MAGALHÃES -CPF: 627.235.536-04, a fim de se evitar eventual pagamento em duplicidade. Apresentem as partes os cálculos de Liquidação, em conformidade com os artigos 104 e 106 da Consolidação dos Provimentos da Justiça do Trabalho do TRT da 3ª Região e Provimento nº 04/2000 da Corregedoria deste Regional, no prazo improrrogável de 08 dias. Decorrido o prazo supra, a parte, independentemente de nova intimação, deverá impugnar os cálculos apresentados pela(s) parte(s) contrária(s), no prazo de 08 dias, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Cumpre esclarecer que os honorários advocatícios devidos são decorrentes do título executivo, ou seja, dos termos da sentença proferida nos autos do processo principal. O presente feito, cumprimento de sentença, decorre exclusivamente do título executivo transitado em julgado nos autos da ação coletiva. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo de 16 dias úteis, no PJe, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. Por medida de economia e celeridade processual, confiro força de ofício ao presente despacho, o qual deverá ser encaminhado ao Juízo, por correio eletrônico. BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2026. CLEYONARA CAMPOS VIEIRA VILELA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STAEL MENDES MAGALHAES