0010828-25.2024.8.25.0040

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Lagarto · Julgamento

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202454103185 NÚMERO ÚNICO: 0010828-25.2024.8.25.0040 REQUERENTE : ANDREA DIAS JUCHUM ADV. : ANDRÉA DIAS JUCHUM - OAB: 4541-SE INTERDITANDO(A) : RITA MARIA DE JESUS SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, COM SUPEDÂNEO NO ART. 487, INCISO I, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL PARA DECRETAR A CURATELA DEFINITIVA DA SRA. RITA MARIA DE JESUS, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A SRA. ANDREA DIAS JUCHUM, TORNANDO DEFINITIVA A CURATELA PROVISÓRIA DEFERIDA OUTRORA, PARA, EM CONSEQUÊNCIA, LIMITAR SEU MÚNUS AOS ATOS DE CONTEÚDO ECONÔMICO E PATRIMONIAL. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 85, § 1º, DA LEI Nº 13.146/2015, FIXO OS LIMITES DA CURATELA, AFETANDO EXCLUSIVAMENTE OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL E NEGOCIAL, TAIS COMO ADMINISTRAR BENS, RENDIMENTOS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSINAR CONTRATOS OU QUITAÇÕES, FICANDO A CURATELADA DESOBRIGADA DE AUTORIZAÇÃO PARA OS ATOS EXISTENCIAIS E PERSONALÍSSIMOS. A CURADORA NOMEADA DEVERÁ COMPARECER À SECRETARIA DESTE JUÍZO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 759, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL COMUNICANDO ESTA DECISÃO, EM CUMPRIMENTO ÀS NORMAS ADMINISTRATIVAS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO. CASO HAJA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.010, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENDO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES, DÊ-SE VISTA TAMBÉM AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA (SE FOR O CASO, RESPEITADO O PRAZO EM DOBRO), COM AS FORMALIDADES LEGAIS. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO, NOS MOLDES DO § 3º DO MESMO DISPOSITIVO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E COLHIDO O COMPROMISSO DEFINITIVO, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO DE AVERBAÇÃO AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 104 DA LEI Nº 6.015/1973. TUDO CUMPRIDO E NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.