0010826-13.2026.5.03.0181

Intimação

TRT3 · 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010826-13.2026.5.03.0181 AUTOR: PEDRO GILSON DA SILVA RÉU: ARTEBRILHO MULTSERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4bd9bae proferida nos autos. SENTENÇA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RITO SUMARÍSSIMO Apesar de o valor atribuído à causa ser inferior ao limite do artigo 852-A da CLT, a Administração Pública figura no polo passivo, o que atrai a aplicação do disposto no parágrafo único do dispositivo legal retro. Incorreto, pois, o rito processual adotado. Assim sendo, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do contido no artigo 769 da CLT. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, uma vez que a parte reclamada não chegou a ser efetivamente notificada. Defere-se para o(a) Autor(a) os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, §3º, CLT, considerando que o(a) Reclamante comprova recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Custas pelo(a) Reclamante, no importe de R$332,57, calculadas sobre R$16.628,29 valor atribuído à causa, das quais fica isento(a) de recolhimento. Intime-se o(a) reclamante. Decorrido o prazo para eventual recurso, ARQUIVEM-SE os autos. BELO HORIZONTE/MG, 28 de agosto de 2026. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO GILSON DA SILVA