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TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010822-58.2024.5.15.0133 RECORRENTE: ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: E DA S TEBAR - RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e01f6 proferida nos autos. ROT 0010822-58.2024.5.15.0133 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (SP27291) Recorrido: Advogado(s): E DA S TEBAR - RESTAURANTE - ME ANTONIO MARCOS SPADA (SP346456) Recorrido: Advogado(s): MACEDO E VALADARES RESTAURANTE LTDA ANTONIO MARCOS SPADA (SP346456) Interessado: EDUARDO SOUSA RIBEIRO RECURSO DE: ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc; O patrono da reclamante, Dr. Itamar Leonidas Pinto Paschoal, OAB/SP 27.291, apresentou quatro manifestações, sendo a primeira em 4/5/2026 (Id 5d77687 e anexo), a segunda e a terceira em 7/5/2026 (Id 469d648 e anexo) e a quarta em 7/7/2026 (Id 17a1bd9 e anexo). Em síntese, as manifestações versam sobre questões de ordem pessoal, dificuldades de natureza financeira e questões relacionadas à saúde, representações formuladas no curso de sua atuação profissional perante a OAB, interposição de recurso extraordinário perante o Eg. STF, bem como acórdão deste E. Tribunal acerca da utilização de linguagem simples nos julgamentos. Por não se vislumbrar, nas referidas manifestações, providências a serem adotadas no âmbito deste Juízo, nada há a deferir ou deliberar. Passo à análise do Recurso de Revista interposto (Id c4cee40). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2026 - Id ab75cd7; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id c4cee40). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/05/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA NECESSÁRIA APURAÇÃO DE EVENTUAL LIDE TEMERÁRIADO PATRONOEM AÇÃO PRÓPRIA. DA ILEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO- SIMPLICIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO OFENSAS AOS ARTIGOS 77, DO CPC; 840, DA CLT; RECOMENDAÇÃO Nº 144/2023 DO EG.CNJ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RONALDO OLIVEIRA SIANDELA ROT 0010822-58.2024.5.15.0133 RECORRENTE: ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA RECORRIDO: E DA S TEBAR - RESTAURANTE - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 60e01f6 proferida nos autos. ROT 0010822-58.2024.5.15.0133 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA ITAMAR LEONIDAS PINTO PASCHOAL (SP27291) Recorrido: Advogado(s): E DA S TEBAR - RESTAURANTE - ME ANTONIO MARCOS SPADA (SP346456) Recorrido: Advogado(s): MACEDO E VALADARES RESTAURANTE LTDA ANTONIO MARCOS SPADA (SP346456) Interessado: EDUARDO SOUSA RIBEIRO RECURSO DE: ISAELLE SANTOS DE OLIVEIRA Vistos, etc; O patrono da reclamante, Dr. Itamar Leonidas Pinto Paschoal, OAB/SP 27.291, apresentou quatro manifestações, sendo a primeira em 4/5/2026 (Id 5d77687 e anexo), a segunda e a terceira em 7/5/2026 (Id 469d648 e anexo) e a quarta em 7/7/2026 (Id 17a1bd9 e anexo). Em síntese, as manifestações versam sobre questões de ordem pessoal, dificuldades de natureza financeira e questões relacionadas à saúde, representações formuladas no curso de sua atuação profissional perante a OAB, interposição de recurso extraordinário perante o Eg. STF, bem como acórdão deste E. Tribunal acerca da utilização de linguagem simples nos julgamentos. Por não se vislumbrar, nas referidas manifestações, providências a serem adotadas no âmbito deste Juízo, nada há a deferir ou deliberar. Passo à análise do Recurso de Revista interposto (Id c4cee40). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2026 - Id ab75cd7; recurso apresentado em 30/04/2026 - Id c4cee40). Nos termos da Portaria GP-CR nº 016/2025, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 01/05/2026. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 12/05/2026. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo (arts. 899, § 10, e 790-A, ambos da CLT). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO DA NECESSÁRIA APURAÇÃO DE EVENTUAL LIDE TEMERÁRIADO PATRONOEM AÇÃO PRÓPRIA. DA ILEGITIMIDADE DA VIA ELEITA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL EXISTÊNCIA DE DIALETICIDADE NO RECURSO ORDINÁRIO- SIMPLICIDADE INERENTE AO PROCESSO DO TRABALHO OFENSAS AOS ARTIGOS 77, DO CPC; 840, DA CLT; RECOMENDAÇÃO Nº 144/2023 DO EG.CNJ No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trechos do acórdão recorrido que prequestionam a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de setembro de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (dfbc) Intimado(s) / Citado(s) - E DA S TEBAR - RESTAURANTE - ME - MACEDO E VALADARES RESTAURANTE LTDA
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