0010819-57.2026.5.03.0072

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Pirapora · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA ATSum 0010819-57.2026.5.03.0072 AUTOR: GILBERTO TAVARES LUIZ JUNIOR RÉU: V&G PIRAPORA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e09d2 proferido nos autos. Vistos etc. Diante do arquivamento dos autos em razão da ausência do Reclamante à audiência, e considerando os termos do art. 844, § 2º, da CLT, bem como o efeito vinculante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, caberia à parte autora o pagamento das custas processuais, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Todavia, verifica-se que a parte autora manifestou-se tempestivamente nos autos, apresentando justificativa devidamente comprovada por meio dos documentos anexados no ID retro, cumprindo o requisito previsto em lei. Por tais razões, acolho a justificativa apresentada pelo Reclamante e, por conseguinte, isento-o do pagamento das custas processuais de arquivamento, nos exatos termos do § 2º do art. 844 da CLT. Intime-se a parte autora desta decisão. Tudo cumprido, e inexistindo outras pendências, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de praxe. PIRAPORA/MG, 03 de setembro de 2026. MARCELO PALMA DE BRITO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO TAVARES LUIZ JUNIOR