0010817-41.2026.5.15.0141

Intimação

TRT15 · CON1 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON1 - ARARAQUARA ConPag 0010817-41.2026.5.15.0141 CONSIGNANTE: NESTOR DE ANDRADE CORREA CONSIGNATÁRIO: NEUSA APARECIDA BARBOZA LOTT E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8537295 proferido nos autos. DESPACHO Nesta seara processual, a regularização do espólio faz-se, primeiramente, pelos termos do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, mediante certidão previdenciária de dependentes. Considerando que a informação sobre o beneficiário da pensão por morte está disponível no PREVJUD (Dossiê Previdenciário), providencie a Secretaria a extração dos dados, anexando os documentos obtidos aos autos digitais, por meio de certidão. Cumpre esclarecer que, se não houver no Quadro Resumo do Dossiê Previdenciário a informação "Concessão Dependentes", significa que não há dependentes habilitados à pensão por morte. Com a informação anexada aos autos, providencie a Secretaria a inclusão do feito na pauta de audiências, com a maior brevidade possível, intimando-se as partes. Na hipótese de certidão negativa de dependentes, os valores consignados serão liberados aos sucessores previstos na Lei civil. A regularidade do polo ativo e regularização da representação processual serão analisados em audiência. Intime-se o autor, por seu patrono. ARARAQUARA/SP, 04 de setembro de 2026 AMANDA SARMENTO GAKIYA WALRAVEN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NESTOR DE ANDRADE CORREA