0010812-35.1999.8.11.0041

Intimação

TJMT · 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ · Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 0010812-35.1999.8.11.0041. REQUERENTE: INES ESPOSITO SANCHES DE SOUZA INVENTARIANTE: JANAINA ROBERTA PEREIRA DE SOUZA PROCURADOR: CARLOS EDUARDO ESPOSITO DE SOUZA DE CUJUS: NELVINO NEVES DE SOUZA Vistos, etc. Analisando a proposta de compra do imóvel (ID 223469824) no valor de R$ 240.000,00, verifico que, embora ligeiramente abaixo da última avaliação judicial (R$ 300.000,00), o laudo do Oficial de Justiça e os pareceres técnicos de corretores atestam que o bem encontra-se em "péssimo estado de conservação", com danos estruturais e hidráulicos graves, o que justifica a flexibilização do preço para alienação imediata. Considerando o vultoso débito de IPTU acumulado (superior a R$ 38.000,00), e a concordância expressa da maioria dos herdeiros presentes nos autos, a venda é a medida mais adequada para evitar a perda do patrimônio por dívidas fiscais e garantir o resultado útil do processo. Deste modo, defiro a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor do novo inventariante, CARLOS EDUARDO ESPOSITO DE SOUZA, autorizando a venda do imóvel localizado no Lote 21, Quadra 2-A, Bairro Boa Esperança (Matrícula nº 15.653 do 2º Ofício de Cuiabá), ao Sr. VANDIR MANFE, pelo valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Determino que o pagamento seja efetuado mediante depósito judicial na conta vinculada a este processo, no prazo de 05 (cinco) dias após a lavratura da escritura; Do montante depositado, ficam desde já autorizados os pagamentos dos débitos de IPTU e Taxa de Lixo perante a municipalidade, bem como o recolhimento do ITCD (Imposto Causa Mortis), devendo o inventariante prestar contas em 30 (trinta) dias; Seja reservado o quinhão proporcional à viúva INES ESPOSITO SANCHES DE SOUZA, conforme decidido pelo E. TJMT no RAI nº 1020758-97.2023.8.11.0000 (condição de meeira das parcelas pagas na constância e herdeira dos bens particulares). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data e hora registradas no sistema. Luís Fernando Voto Kirche Juiz de Direito