Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010811-91.2017.5.15.0127 AGRAVANTE: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL E OUTROS (4) AGRAVADO: DAYANI CASSIA NAVEGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f8f4b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010811-91.2017.5.15.0127 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 3. U T C ENGENHARIA S/A EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 4. UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 5. UTC PARTICIPACOES S/A EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrido: Advogado(s): DAYANI CASSIA NAVEGA VICTOR TREVIZANO (MG143388) Interessado: ENOCH ANDRADE DAMASCENO Interessado: Advogado(s): LASPRO CONSULTORES LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/07/2026 - Id 4171516,45695a8,605e277,03a8414,35b695f; recurso apresentado em 28/07/2026 - Id d46cb1c). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. RECURSO REPETITIVO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 884 DA CLT AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NA EXECUÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.159 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.159 ), Processo n. 0000239-49.2023.5.10.0016, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. A decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, de forma que é inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - LASPRO CONSULTORES LTDA
TRT15 · Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: DAGOBERTO NISHINA DE AZEVEDO AP 0010811-91.2017.5.15.0127 AGRAVANTE: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL E OUTROS (4) AGRAVADO: DAYANI CASSIA NAVEGA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16f8f4b proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010811-91.2017.5.15.0127 - 4ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 2. CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 3. U T C ENGENHARIA S/A EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 4. UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrente: Advogado(s): 5. UTC PARTICIPACOES S/A EDNA MARIA LEMES (SP113776) MARIA DAS DORES STREILING (SP280482) THIARA DE FREITAS WANDEKOKEN (MG127199) Recorrido: Advogado(s): DAYANI CASSIA NAVEGA VICTOR TREVIZANO (MG143388) Interessado: ENOCH ANDRADE DAMASCENO Interessado: Advogado(s): LASPRO CONSULTORES LTDA ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (SP98628) RECURSO DE: CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 20/07/2026 - Id 4171516,45695a8,605e277,03a8414,35b695f; recurso apresentado em 28/07/2026 - Id d46cb1c). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. RECURSO REPETITIVO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DO ART. 884 DA CLT AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO NA EXECUÇÃO PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.159 DO EG. TST No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N.159 ), Processo n. 0000239-49.2023.5.10.0016, o Eg. TST fixou a seguinte tese vinculante: “A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. A decisão recorrida está em conformidade com a tese jurídica prevalecente firmada no citado incidente, de forma que é inviável o recurso, nos termos dos arts. 896, § 7º, e 896-C da CLT, 985, I, do CPC/2015 e 14, I, da IN 38/2015, e da Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 29 de agosto de 2026 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO CONSTRAN-UTC SAO MANOEL - U T C ENGENHARIA S/A - CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - UTC PARTICIPACOES S/A
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal