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TRT3 · Núcleo de Pesquisa Patrimonial
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL CumPrSe 0010806-72.2025.5.03.0014 REQUERENTE: MAURICIO SEBASTIAO MOREIRA REQUERIDO: FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) EDITAL DE LEILÃO DE ARMAS DEPOSITADOS NA POLÍCIA FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO – TRT-3 – NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL. NÚMERO DO PROCESSO CNJ: 0010806-72.2025.5.03.0014. EXEQUENTE: MAURICIO SEBASTIAO MOREIRA. EXECUTADO: FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA e outros. O leilão ocorrerá na modalidade exclusivamente eletrônica, podendo ser transmitido ao vivo, e será realizado nos sites: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br , onde foi publicado o presente edital (art.887, §2º, CPC). INFORMAÇÕES: Sites da leiloeira ou pelos telefones (31) 3207-3900 / 3024-4451. DATA DO LEILÃO: 07/10/2026 a partir das 9:00 h. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 2º leilão no dia 04/11/2026 no mesmo horário e condições. Na hipótese de ser infrutífera a alienação, será realizado o 3º leilão no dia 02/12/2026 no mesmo horário e condições. ENCERRAMENTO DO LEILÃO: Os bens que não receberem ofertas ficarão disponíveis para repasse até as 17:00 horas, podendo ser prorrogado enquanto houver disputas. LANCE MÍNIMO: No 1º, 2º e 3º leilão (se houver), a arrematação far-se-á pela melhor oferta nos termos do art. 888 § 1º da CLT, não inferior a 30% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC, conforme determinado no Despacho ID d0f8eb3. DESCRIÇÃO DOS BENS: ARMAS, depositados na Polícia Federal: 1) lote de 02 (dois) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 37 / lacre 25432, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$2.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 2) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 02 / lacre 25320, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 3) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 03 / lacre 25321, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 4) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 04 / lacre 25322, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 5) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 05 / lacre 25326, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 6) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 06 / lacre 25324, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 7) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 07 / lacre 25325, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 8) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 08 / lacre 25351, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 9) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 09 / lacre 25352, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 10) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 10 / lacre 25357, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 11) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 11 / lacre 25353, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 12) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 12 / lacre 25354, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 13) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 13 / lacre 25355, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 14) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 14 / lacre 25356, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 15) lote de 11 (onze) revólveres, calibre 38, marca Taurus, números de série 975215, ZJ87579, 975218, VF16597, 619571, 975217, VF16634, 1284422, VF16633, VF16981 e VG30598, parcialmente integrantes do malote 15 / lacre 10498, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$11.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 16) lote de 08 (oito) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 16 / lacre 10437, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$8.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 17) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 17 / lacre 25343, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 18) lote de 21 (vinte e um) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 20 / lacre 10455, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$21.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 19) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 21 / lacre 25347, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 20) lote de 19 (dezenove) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 22 / lacre 28698, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$19.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 21) lote de 25 (vinte e cinco) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 23 / lacre 10461, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$25.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 22) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 24 / lacre 25350, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 23) lote de 18 (dezoito) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 25 / lacre 25311, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$18.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 24) lote de 26 (vinte e seis) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 26 / lacre 25312, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$26.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 25) lote de 28 (vinte e oito) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 27 / lacre 10476, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$28.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 26) lote de 17 (dezessete) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 28 / lacre 25313, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$17.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 27) lote de 23 (vinte e três) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 29 / lacre 10448, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$23.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 28) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 30 / lacre 25304, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 29) lote de 30 (trinta) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 31 / lacre 25305, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$30.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 30) lote de 24 (vinte e quatro) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 32 / lacre 28699, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$24.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 31) lote de 29 (vinte e nove) revólveres, calibre 38, marcas Taurus, Rossi e Pucara, integrantes do malote 33 / lacre 10435, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$29.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 32) lote de 17 (dezessete) revólveres, calibre 38, marcas Taurus e Rossi, integrantes do malote 34 / lacre 48467, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$17.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 33) lote de 07 (sete) carabinas, calibre 38, marca Rossi, integrantes do malote 35 / lacre 28840, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$14.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 34) lote de 05 (cinco) revólveres, calibre 38, marca Taurus, integrantes do malote 36 / lacre 10453, depositado na DELESP/DREX/SR/PF/MG, penhorado e avaliado em R$5.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, affc9aa e 7dcf6d8 (SINARM). 35) lote de 36 (trinta e seis) revólveres, calibre 38, marca Taurus, sendo 32 da Fidelys Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda. – filial Pouso Alegre-MG (CNPJ nº 08.819.936/0005-84), 02 da Fortebanco Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ nº 86.644.697/0001-59) e 02 da Minasguarda Vigilância Ltda. (CNPJ nº 04.670.609/0001-29), depositados na Delegacia de Polícia Federal em Varginha-MG, penhorado e avaliado em R$90.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, fe874d5, bd9ec5b e f898a12 (SINARM). 36) lote de 16 (dezesseis) espingardas, calibre 12, marcas/modelos CBC/586.2, CBC/Pump Action e Boito/Pump, depositadas na Delegacia de Polícia Federal em Varginha-MG, penhorado e avaliado em R$40.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, fe874d5, bd9ec5b e f898a12 (SINARM). 37) lote de 25 (vinte e cinco) revólveres, calibre 38, marca Taurus, sendo 19 da Fidelys Segurança Privada e Transporte de Valores Ltda. – filial Uberlândia-MG (CNPJ nº 08.819.936/0008-27) e 06 da Fortebanco Vigilância e Segurança Ltda. (CNPJ nº 86.644.697/0001-59), depositados na Delegacia de Polícia Federal em Uberlândia-MG, penhorado e avaliado em R$62.500,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, e7b2837, fd81086, d5f17dd, 688c362 (SINARM) e 14cc16e (SINARM). 38) lote de 10 (dez) espingardas, calibre 12, marca CBC, modelo 586.2, depositadas na Delegacia de Polícia Federal em Uberlândia-MG, penhorado e avaliado em R$29.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, e7b2837, fd81086, d5f17dd e 688c362 (SINARM). 39) lote de 20 (vinte) revólveres, calibre 38, marca Taurus, depositados na Delegacia de Polícia Federal em Governador Valadares-MG, penhorado e avaliado em R$40.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, a81714e, 7353087, 2136f9b e 0b158a3 (SINARM). 40) lote de 11 (onze) espingardas, calibre 12, marcas/modelos CBC 586.2 e Boito Pump, depositadas na Delegacia de Polícia Federal em Governador Valadares-MG, penhorado e avaliado em R$27.500,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, a81714e, 7353087, 2136f9b e 0b158a3 (SINARM). 41) lote de 18 (dezoito) espingardas, calibre 12, marcas/modelos CBC/586.2 e Boito/Pump, depositadas na Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora-MG, avaliado em R$45.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, 68fa814, 0d59a02 e d932d13 (SINARM). 42) lote de 29 (vinte e nove) revólveres, calibre 38, marca Taurus, modelos 082 e 82S, depositadas na Delegacia de Polícia Federal em Juiz de Fora-MG, penhorado e avaliado em R$58.000,00, conforme documentos de IDs a15ec1f, 68fa814, 0d59a02 e d932d13 (SINARM). AVALIAÇÃO TOTAL DOS LOTES: R$ 1.219.000,00 (hum milhão e duzentos e dezenove mil reais). FORMA DE PAGAMENTO: O pagamento será somente à vista. CONDIÇÕES DO LEILÃO: Por ordem do M.M juízo, o presente leilão será regido pela Resolução nº 236/2016 do CNJ; Decreto Lei 21.981/32; Código Penal; CLT, CPC e CTN, nas seguintes condições: 1º) O leilão será realizado pela Leiloeira Ângela Saraiva Portes Souza, nas datas e horário acima, podendo ser prorrogado por 30 min. A leiloeira fica autorizada a alternar a sequência de lotes caso julgue necessário. 2º) A Leiloeira não se responsabilizará por quaisquer ocorrências oriundas de falhas e/ou impossibilidades técnicas do dispositivo de acesso ou conexão de internet do interessado, sendo de sua inteira atribuição a checagem do funcionamento anteriormente ao leilão, não sendo cabível qualquer reclamação a respeito. 3º) A Leiloeira não se enquadra na condição de fornecedores, intermediários, ou comerciantes, sendo mero mandatário, ficando assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolso, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro. 4º) Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pela Leiloeira Oficiais para qualquer ajuste e/ou informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos da Leiloeira, será de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. 5º) O pagamento da arrematação será feito através de guia judicial que será encaminhada ao arrematante por meio do e-mail indicado no cadastro. 6º) O valor da arrematação deverá ser integralmente pago impreterivelmente nas 24 (vinte e quatro) horas úteis subsequente ao leilão, conforme art. 888, §4º da CLT, e o comprovante deverá ser enviado a Leiloeira no e-mail financeiroleilao.trt3@gmail.com, na mesma data, até às 16h00min. 7º) O arrematante pagará a leiloeira, à vista, 5% (cinco por cento) de comissão no ato da arrematação, que será depositada na integralidade, na data do leilão ou no dia subsequente, em conta da leiloeira que será informada na confirmação da arrematação, e o comprovante deverá ser enviado via e-mail até às 16:00 horas da mesma data. 8º) Na hipótese de inadimplemento da arrematação, a Leiloeira fica autorizada a aproveitar o lance subsequente do licitante que mantiver a proposta. 9º) No caso de inadimplemento ou desistência da arrematação, por qualquer motivo, exceto os previstos em lei, o arrematante não terá direito à devolução da comissão da Leiloeira. Na hipótese de não pagamento da comissão, mesmo que aproveitado o lance subsequente, a Leiloeira poderá promover a execução do valor devido nos próprios autos ou, ainda, levar o título (Auto de Arrematação) a protesto perante o Cartório competente, nos termos do art. 245 §4º do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. 10º) Correrão por conta do arrematante as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens. 11º) Para participar do leilão eletrônico, o interessado deverá realizar o cadastro e se habilitar nos sites (www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br) e, somente após a análise dos documentos obrigatórios e liberação do login, poderá ofertar os lances. 12º) Se tratando de leilão realizado simultaneamente nas plataformas www.marcoantonioleiloeiro.com.br e www.saraivaleiloes.com.br, o lance ofertado em um dos sites, será replicado no outro, sob os codinomes “Lancador site Marco Antonio” e “Lancador - site Saraiva”. 13°) Os dados fornecidos no ato do cadastro são protegidos conforme Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e criptografados. 14°) Não é permitido ao usuário do site compartilhar dados de Login e Senha com terceiros e será de total responsabilidade do usuário quaisquer lances ofertados utilizando seus dados. 15º) Após registrado/ofertado o lance na plataforma da Leiloeira, em nenhuma hipótese será permitida a exclusão, salvo determinação judicial. 16º) Poderá a Leiloeira inabilitar para participar de leilão, o licitante que não tenha cumprido com anteriores obrigações de pagamento e condições, em arrematação de leilão judicial. 17º) Tratando-se de leilão eletrônico, a assinatura física do arrematante é dispensada, sendo substituída pelo IP (Internet Protocol) do computador, tablet ou celular usado pelo arrematante para efetuar o lance, e o número será informado no Auto de Arrematação. 18º) Conforme Despacho ID d0f8eb3: Os interessados em arrematar os bens, terão que cumprir os procedimentos disposto no PROVIMENTO CR/VCR N. 1, DE 13 DE JUNHO DE 2013, segundo o qual "a conclusão da arrematação fica condicionada à apresentação, pelo arrematante, de: I - alvará de autorização de compra de armas e munições, expedido pelo Departamento de Polícia Federal", e II – alvará de funcionamento válido, se o arrematante for empresa de vigilância", que deverá(ão) ser apresentado(s) pelo arrematante no prazo de 60 dias, contados da confirmação da arrematação pelo Juízo, sob pena de a arrematação ser tornada sem efeito, com perda da caução em benefício da execução, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 888 da CLT e do inciso I do § 1º do art. 903 do CPC.". e também, atentar-se para a legislação em vigor, especialmente a Lei 10826/2003 e Decreto 11.615/2023 e a IN 201/2021 - DG/PF. além do, art. 56 do Estatuto da Segurança Privada (Lei 14.967/2024) “as armas, munições, petrechos e demais produtos de uso controlado, CUJOS EMPREGOS FOREM AUTORIZADOS PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SEGURANÇA PRIVADA, quando penhorados, arrestados ou de qualquer forma constritos judicialmente, SOMENTE PODERÃO SER ALIENADOS E ADJUDICADOS A OUTROS PRESTADORES DE SERVIÇO DE SEGURANÇA PRIVADA. Parágrafo único. A alienação e a adjudicação referidas no caput dependerão de manifestação favorável da Polícia Federal. Tais documentos deverão ser apresentados pelo arrematante no prazo de 60 dias, contados da confirmação da arrematação pelo Juízo, sob pena de a arrematação ser tornada sem efeito, com perda da caução em benefício da execução, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 888 da CLT e do inciso I do § 1º do art. 903 do CPC. 19º) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, não podendo o arrematante alegar desconhecimento de suas condições, características, compartimentos internos, estado de conservação e localização. As alienações são feitas em caráter “AD-CORPUS”, sendo que as áreas mencionadas nos editais, catálogos e outros veículos de comunicação, são meramente enunciativas. 20º) Deverá o fiel depositário do bem, permitir a visitação com horário pré-agendado, mediante pedido do interessado nos autos. 21º) Nos termos do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, TÍTULO XV, Art. 245, § 3° e §5º se o bem for arrematado, no caso de acordo ou pagamento da dívida (remição) se requeridos após o leilão, os leiloeiros serão remunerados com o correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da avaliação do bem, a ser pago pelo Executado no dia da remição, e no caso de Adjudicação, a remuneração dos leiloeiros será paga pelo adjudicante e será depositada antes da assinatura da respectiva carta. 22º) O Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região reserva-se o direito de incluir ou excluir bens do leilão. 23º) Nos termos do CPC/15, Art. 887 § 2o, o presente edital será publicado no site: www.saraivaleiloes.com.br e www.marcoantonioleiloeiro.com.br. 24º) A arrematação só será concluída após a homologação pelo MM. Juiz da Vara competente e julgamento de eventuais recursos. 25º) A Nota de Arrematação será expedida pela leiloeira após trânsito em julgado de eventuais recursos e entrega do bem. 26º) Por ordem do juízo e por força de lei, caso o devedor não seja encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente edital intimado do leilão e dos ônus que lhe serão impostos, referidos no item 22º. 27º) Ficam, desde já, intimadas do 2º e do 3º leilão, que ocorrerão nas datas indicadas neste Edital, caso o bem não seja arrematado no 1º leilão, as partes e os demais terceiros interessados. 28º) A Leiloeira não será responsável por qualquer eventual morosidade na expedição da Carta/Auto de Arrematação e determinação de retirada de eventuais ônus, visto que é de competência exclusiva do Poder Judiciário tais atribuições, cabendo ao arrematante diligenciar para que sejam efetivadas. 29º) Nos termos do Art. 358 do Código Penal, quem impedir, perturbar ou fraudar a arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito à pena de detenção de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência. Por ordem deste Juízo, foi expedido o presente Edital em 08/09/2026. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. JOSE DEL BEN GONCALVES ROSTEY Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
TRT3 · Núcleo de Pesquisa Patrimonial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PESQUISA PATRIMONIAL CumPrSe 0010806-72.2025.5.03.0014 REQUERENTE: MAURICIO SEBASTIAO MOREIRA REQUERIDO: FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c479dac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos à MM. Juíza do Trabalho. Belo Horizonte, 09 de setembro de 2026. THIAGO HENRIQUE FACCION Analista Judiciário DESPACHO Vistos os autos eletrônicos. Aprovo os Editais juntados pela leiloeira oficial, em IDs 94f538f, 7343250 (anexos ao ID 7153fb5) e eac37ee (anexo ao ID ca736bb), referentes às hastas públicas de 28 veículos, 42 lotes de armas e do imóvel de matrícula nº 57.618, registrado no 4º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, designadas para os dias 07/10/2026, 04/11/2026 (caso não alienado na primeira hasta) e 02/12/2026 (caso não alienado na segunda hasta), a partir das 09:00h, observadas as demais determinações do edital. Defiro o pedido da leiloeira e determino a exclusão do documento de ID 9425303. Proceda-se à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel e da planilha contendo o valor da execução e das reservas de créditos solicitadas, excluindo da planilha as solicitações de reservas em duplicidade (excluir sempre a solicitação mais antiga). Expeçam-se os Editais, nos mesmos termos do documento IDs 94f538f, 7343250 e eac37ee, publicando-se e afixando-se cópias na sede deste Juízo, nos termos do art. 888 da CLT. Intimem-se a leiloeira acerca da aprovação, por e-mail, e as partes, para ciência dos editais. Intimem-se a CNF ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (credora fiduciária dos veículos de placas PVT3989 e RUP4B98) e o BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (credor fiduciário dos veículos de placas QNT3175, QNX0327 e QNX0344), para ciência dos editais e de que, em eventual arrematação dos bens alienados fiduciariamente, será garantido o seu direito à integral satisfação do crédito fiduciário antes de qualquer reversão de valores à execução trabalhista. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINASGUARDA VIGILANCIA LTDA - EDSON PINTO NETO - LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO - MINASGUARDA ADMINISTRACAO DE RECURSOS DE SEGURANCA LTDA - VANESSA AVELINO VIEIRA - MINASGUARDA SEGURANCA ELETRONICA E MONITORAMENTO LTDA - ME - ISABELA AVELINO VIEIRA DE FREITAS
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