0010800-69.2018.5.15.0081

Intimação

TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA ATOrd 0010800-69.2018.5.15.0081 AUTOR: VAGNER LUIZ JUNIOR MINOTTI FERNANDES RÉU: MUNICIPIO DE MATAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7dd8a39 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE MATÃO DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora sob Id 8ba9ed8 no qual pugna pela efetivação sequestro de valores para pagamento de precatório sob o argumento de que teria transcorrido o prazo legal para pagamento. Nos termos do artigo 20, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), compete exclusivamente ao Presidente do Tribunal processar e decidir sobre o sequestro de quantias relativas a precatórios, mediante requerimento do beneficiário. Nesse sentido, este juízo carece de competência funcional para a apreciação do pedido no âmbito destes autos. Deverá a parte autora apresentar a sua pretensão diretamente nos autos do Precatório correspondente, perante a Presidência do Tribunal, para a devida deliberação. Intimem-se. No mais, retornem os autos ao sobrestamento. ARARAQUARA/SP, 09 de setembro de 2026. ALAN CEZAR RUNHO Juiz do Trabalho Titular PPP Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER LUIZ JUNIOR MINOTTI FERNANDES