0010793-48.2026.5.03.0011

Intimação

TRT3 · 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010793-48.2026.5.03.0011 AUTOR: JUST SMILE EIRELI RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c03e727 proferida nos autos. Vistos até id 55ae50a. Deixo de conhecer dos embargos de declaração opostos pelo(a) reclamante, posto que cabíveis somente de sentença ou Acórdão, a teor do art. 897-A da CLT. Todavia, analiso-o como simples petição para declarar que assiste razão à autora, tendo em vista que, conforme inciso II, do art.151, do Código Tributário Nacional, o depósito do montante integral do crédito tributário, suspende sua exigibilidade. A autora juntou aos autos o comprovante de depósito de id e42b1a5, no valor de R$33.750,43, montante que garante o débito discutido, informado no id 58d31aa. Ante o exposto, determino a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes do Relatório Consolidado de Dívida, CDAs nele informados, id 58d31aa, determinando à União que se abstenha de incluir o nome da empresa autora no Cadin e demais órgãos de proteção ao crédito ou, caso já o tenha efetivado, que proceda à suspensão dos registros, emitindo Certidão Positiva com Efeito de Negativa, referente a tais débitos, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, como autorizado pelo artigo 536, § 1º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência. Aguarde-se o prazo em curso. BELO HORIZONTE/MG, 05 de setembro de 2026. FLAVIA CRISTINA SOUZA DOS SANTOS PEDROSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUST SMILE EIRELI