2026-09-16 · TJSE
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL PROC.: 202512300265 NÚMERO ÚNICO: 0010792-66.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE DE MATOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O PLEITO DE DESISTÊNCIA FORMULADO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, AO TEMPO EM QUE EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O QUE FAÇO COM FULCRO NO ART. 200, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 485, VIII, C/C ART. 925, TODOS DO CPC. CONSIDERANDO TER SIDO ACOLHIDO O PLEITO AUTORAL, E, POR FIM, QUE O INTERESSE RECURSAL É PRESSUPOSTO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO (CPC, ART. 996), DETERMINO QUE A SECRETARIA CERTIFIQUE O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO. CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR TER SIDO A DESISTENTE, NOS TERMOS DO ART. 90 DO CPC. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, TENDO EM VISTA QUE A PARTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COM FULCRO NO ART. 98, § 3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.