0010789-89.2026.5.03.0179

Intimação

TRT3 · 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010789-89.2026.5.03.0179 AUTOR: KAYLA ISABELY DOS ANJOS MARQUES RÉU: CONSERVADORA MINAS RIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b0b158 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os autos (à) ao Juiz(a) do Trabalho 08/09/2026 LUIZ FELIPE MALTA BRAZ SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc. De acordo com o artigo 852-B, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, não se fará citação por edital, INCUMBINDO AO AUTOR A CORRETA INDICAÇÃO DO NOME E ENDEREÇO DO RECLAMADO. O não atendimento, pelo autor, do disposto neste artigo importará no arquivamento da ação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. Conforme certificado no ID 480c3be a notificação dirigida ao reclamado retornou sob o seguinte fundamento: "MUDOU-SE". Assim, ante os termos do parágrafo primeiro do citado artigo, determino o arquivamento da ação, julgando extinto o processo sem resolução de mérito. A prova documental dos autos demonstra que o último salário do autor foi em montante inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Com fulcro no art. 790, §3°, da CLT, defiro ao reclamante a justiça gratuita requerida. Custas pelo reclamante, no importe de R$303,82, calculadas sobre R$15.190,86, isento. Retire-se o processo de pauta. Intime-se o reclamante, através de seu procurador, que deverá dar ciência a seu constituinte. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KAYLA ISABELY DOS ANJOS MARQUES