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TRT3 · 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010787-63.2025.5.03.0112 AUTOR: THALES JUAN GOMES CHAVES RÉU: AMPLIAR INCORPORACOES LTDA E OUTROS (8) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) Doutor(a), Juiz(íza) da 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010787-63.2025.5.03.0112, entre partes: AUTOR: THALES JUAN GOMES CHAVES e RÉU: AMPLIAR INCORPORACOES LTDA e outros (8), estando o(s) réu(s) ASSOCIACAO DA CAMARA DE COMERCIO E CULTURA LATINO ASIATICA - CNPJ: 51.425.915/0001-80 em lugar ignorado, fica intimado para tomar ciência da Sentença ID ff03093 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I. RELATÓRIO Em face da sentença de ID. 28ed647, a 6ª reclamada, ANIMA HOLDING S.A., e o reclamante, THALES JUAN GOMES CHAVES, opuseram embargos de declaração (ID. cd34991 e ID. cf42539), apontando supostos vícios no julgado. Manifestaram-se os embargados nos IDs. c734e70 e 2ee3ca4. Tudo visto e examinado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à revisão de decisão judicial para sanar obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, ou para corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Reclamada ANIMA HOLDING S/A A reclamada ANIMA HOLDING S/A sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que os pedidos em face dela formulados foram julgados improcedentes. Assiste-lhe razão. Afasto a responsabilidade das reclamadas não sucumbentes pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora. Ainda, sano a contradição apontada, retificando parcialmente o dispositivo da sentença (ID. 28ed647) nos seguintes termos: Onde se lê: “Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.” Leia-se: “Custas pelas reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.” Nesse contexto, procedem os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Reclamante THALES JUAN GOMES CHAVES O embargante aponta omissão no dispositivo da sentença quanto à obrigação de retificação da CTPS para constar os salários reajustados e a função de supervisor administrativo. No entanto, o dispositivo da sentença (ID. 28ed647) determina expressamente que a reclamada proceda às anotações na CTPS para fazer constar os "salários reajustados nas respectivas datas" e “a função de supervisor administrativo a partir de maio de 2024”. Verifica-se, portanto, que a obrigação de fazer pretendida pelo embargante já consta no comando sentencial, não havendo omissão a ser sanada. Improcedem os embargos de declaração do reclamante. III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos declaratórios opostos por ANIMA HOLDING S.A. e THALES JUAN GOMES CHAVES, e no mérito, decido: NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por THALES JUAN GOMES CHAVES, mantendo a sentença em seus termos. DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ANIMA HOLDING S.A., para sanar as contradições apontadas e retificar parcialmente o dispositivo da sentença (ID. 28ed647), nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Vara. BELO HORIZONTE, 10 de setembro de 2026. Eu, MIRIAM MOREIRA MATOS, digitei e assino o presente. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. MIRIAM MOREIRA MATOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DA CAMARA DE COMERCIO E CULTURA LATINO ASIATICA
TRT3 · 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010787-63.2025.5.03.0112 AUTOR: THALES JUAN GOMES CHAVES RÉU: AMPLIAR INCORPORACOES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff03093 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS I. RELATÓRIO Em face da sentença de ID. 28ed647, a 6ª reclamada, ANIMA HOLDING S.A., e o reclamante, THALES JUAN GOMES CHAVES, opuseram embargos de declaração (ID. cd34991 e ID. cf42539), apontando supostos vícios no julgado. Manifestaram-se os embargados nos IDs. c734e70 e 2ee3ca4. Tudo visto e examinado. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração, deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se à revisão de decisão judicial para sanar obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o Juízo, ou para corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Reclamada ANIMA HOLDING S/A A reclamada ANIMA HOLDING S/A sustenta a existência de omissão e contradição no julgado quanto à condenação em honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que os pedidos em face dela formulados foram julgados improcedentes. Assiste-lhe razão. Afasto a responsabilidade das reclamadas não sucumbentes pelo pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora. Ainda, sano a contradição apontada, retificando parcialmente o dispositivo da sentença (ID. 28ed647) nos seguintes termos: Onde se lê: “Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.” Leia-se: “Custas pelas reclamadas sucumbentes, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre R$ 50.000,00, valor arbitrado provisoriamente à condenação.” Nesse contexto, procedem os embargos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Reclamante THALES JUAN GOMES CHAVES O embargante aponta omissão no dispositivo da sentença quanto à obrigação de retificação da CTPS para constar os salários reajustados e a função de supervisor administrativo. No entanto, o dispositivo da sentença (ID. 28ed647) determina expressamente que a reclamada proceda às anotações na CTPS para fazer constar os "salários reajustados nas respectivas datas" e “a função de supervisor administrativo a partir de maio de 2024”. Verifica-se, portanto, que a obrigação de fazer pretendida pelo embargante já consta no comando sentencial, não havendo omissão a ser sanada. Improcedem os embargos de declaração do reclamante. III. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, conheço dos embargos declaratórios opostos por ANIMA HOLDING S.A. e THALES JUAN GOMES CHAVES, e no mérito, decido: NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por THALES JUAN GOMES CHAVES, mantendo a sentença em seus termos. DAR PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ANIMA HOLDING S.A., para sanar as contradições apontadas e retificar parcialmente o dispositivo da sentença (ID. 28ed647), nos termos da fundamentação supra, que integra a presente decisão. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. JUNE BAYAO GOMES GUERRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THALES JUAN GOMES CHAVES
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