2026-09-16 · TRF3
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0010786-62.2010.4.03.6102 RELATOR(A): ANDRE NABARRETE NETO APELANTE: LUIZ CARLOS MARINO ADVOGADO do(a) APELANTE: KATHELEEN FERNANDA DE SOUZA - SP445024-N APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE RIBEIRÃO PRETO/SP - 4ª VARA FEDERAL DESPACHO Intime-se o agravante para que traga aos autos o comprovante de recolhimento das custas recursais em dobro, nos termos do artigo 2º e 2º-A da Resolução nº 138, de 06 de julho de 2017, da Presidência desta Corte, c.c. o artigo 1.007, §4º, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de não conhecimento do recurso (artigo 1.007, caput, c.c o artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil). Publique-se. dha ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal