0010786-57.2025.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Decisão

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA PROC.: 202552102342 NÚMERO ÚNICO: 0010786-57.2025.8.25.0034 AUTOR : JULIANA LAPA SILVA ADV. : PEDRO MORAES MESSIAS - OAB: 570-A-SE RÉU : DENIS YURI LIMA COSTA ADV. : HELDER LEONARDO DE SOUZA GOES - OAB: 5853-SE RÉU : PROJETAR CONSULTORIAL E SERVIÇOS LTDA (ME) ADV. : HELDER LEONARDO DE SOUZA GOES - OAB: 5853-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) DEFIRO A TRAMITAÇÃO DO FEITO SOB SEGREDO DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESGUARDADO O ACESSO INTEGRAL AOS AUTOS E À DOCUMENTAÇÃO NELES CONSTANTE PELAS PARTES E POR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES. B) DETERMINO AOS REQUERIDOS DENIS YURI LIMA COSTA E PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA QUE EXIBAM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OS DOCUMENTOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL — LIVROS DIÁRIO E RAZÃO, BALANCETES MENSAIS, ESCRITURAÇÃO FISCAL E CONTÁBIL, BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS, DEMONSTRAÇÃO DO FLUXO DE CAIXA, EXTRATOS BANCÁRIOS DAS CONTAS DA EMPRESA, COMPROVANTES DE DEPÓSITO, TRANSFERÊNCIA E EMPRÉSTIMO, MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ENTRE A EMPRESA E OS REQUERIDOS, NOTAS FISCAIS DE COMPRAS E VENDAS, DEMONSTRATIVOS DOS LUCROS DISTRIBUÍDOS, RELATÓRIOS FINANCEIROS QUE INDIQUEM SOBRAS OU LUCROS A DISTRIBUIR, E CONTRATOS EM VIGÊNCIA COM FORNECEDORES, CLIENTES, ARRENDAMENTOS OU LOCAÇÕES —, CIRCUNSCRITOS AOS ÚLTIMOS CINCO EXERCÍCIOS SOCIAIS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS), LIMITADA A R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), INCIDENTE A PARTIR DO DECURSO DO PRAZO AQUI FIXADO, SEM PREJUÍZO DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANTO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE A DOCUMENTAÇÃO PRETENDIA COMPROVAR, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INDEFIRO, NA PRESENTE FASE, O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DO ARTIGO 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESSALVANDO-SE SUA ANÁLISE CONJUNTA COM O MÉRITO, CASO SUBSISTA CONTROVÉRSIA APÓS A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. FICA PREJUDICADA, POR ORA, A DETERMINAÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS CONTIDA NO ATO ORDINATÓRIO DE 26/06/2026, QUE DEVERÁ SER RENOVADA APÓS O DECURSO DO PRAZO FIXADO PARA A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL, A FIM DE QUE AS PARTES POSSAM REQUERER, COM CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA, AS PROVAS COMPLEMENTARES EVENTUALMENTE NECESSÁRIAS. ITABAIANA,