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TJSP · Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública
Processo 0010786-07.2024.8.26.0344 (processo principal 1015520-81.2024.8.26.0344) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Gabriela Castilho Lucchiari - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Gabriela Castilho Lucchiari em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Intimada a se manifestar, a parte requerida não apresentou impugnação aos cálculos, conforme certidão de fls. 76. Portanto, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo apresentado às fls. 70, perfazendo o montante total devido na execução a importância de R$ 286,77 (data base - outubro/2025), que deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. Deixo de condenar as partes em honorários sucumbenciais, considerando-se tratar de procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Providencie o exequente a solicitação de ofício requisitório por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado nº 64/2015, publicado no DJE aos 23/10/2015. Aguardem-se as providências necessárias por 30 dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, aguarde-se a provocação em arquivo. Ausente o interesse recursal, dá-se o trânsito em julgado nesta data. Intime-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS DELICOLI (OAB 437036/SP)
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