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TJRJ · Comarca de Cabo Frio- Cartório da 1ª Vara Cível · Decisão
1) Compulsados os autos, verifico que houve tentativa infrutífera de localização dos executados ou de bens penhoráveis já na vigência da Lei nº 14.195/2021 - id. 198. Com as alterações introduzidas pela referida lei, a suspensão do processo por até 01 ano passou a se dar de forma automática a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis e, decorrido esse prazo, inicia-se a fluência da prescrição intercorrente, consoante regra do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC. Assim, CHAMO À ORDEM O FEITO tendo em vista que quando proferida a decisão de fl. 319 o prazo prescricional já estava em curso, motivo por que torno sem efeito a nova suspensão ali determinada. 2) Id. 323 - INDEFIRO o requerimento. Os executados sequer foram regularmente citados. Diligencie o exequente. Intime-se.
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